{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140170,"origem":"stj","sha256_origem":"1fba446e5e1ca96cf698cb81c23470ee815356fa98cb3b38f7baf02270ce4bad","registro_original":{"id_fonte":"1438123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029423","numero_registro":"202503234680","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS\n VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO.\n PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\n em recurso especial.\n II. Razões de decidir\n 2. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte\n Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a\n mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por\n último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao\n princípio da unirrecorribilidade das decisões.\n 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já\n decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no\n art. 1.022 do CPC.\n 4. A parte embargante apenas repete as alegações analisadas no\n acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios.\n 5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura\n omissão, contradição ou obscuridade.\n III. Dispositivo\n 6. Primeiros embargos de declaração rejeitados e segundos embargos\n de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09fb129ad1201775dd791feec2714eeabbf250351a13dfae7848f395834bb8ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fba446e5e1ca96cf698cb81c23470ee815356fa98cb3b38f7baf02270ce4bad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}