{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140177,"origem":"stj","sha256_origem":"d801cb3f7ce4af34c648935433dd2e67e44da443b98126085f46fdd8a4bb74b3","registro_original":{"id_fonte":"1438220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028476","numero_registro":"202503222269","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. Consiste em verificar se a parte agravante apresentou argumentos\n suficientes para afastar a Súmula n. 284/STF e permitir o\n conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de\n afastar os fundamentos da decisão agravada.\n 4. A decisão monocrática destacou que a parte recorrente não indicou\n o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a\n compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso\n especial.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b2cef158a54d4eb2cc969c448949f1e0080e885c08cc561fc5f8ed4efa8d459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}