{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140185,"origem":"stj","sha256_origem":"c983a5932c71dc7b6b92d8b27ef97a5937452c1c8bf584314fdcead438fda0c7","registro_original":{"id_fonte":"1438275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623459","numero_registro":"202401146948","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO\n COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula\n n. 7 do STJ, acolheu os embargos de declaração sem efeitos\n modificativos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n interno contra decisão colegiada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada,\n conforme o art. 1.021 do CPC de 2015.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É incabível agravo interno contra decisão\n colegiada\".\n      Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; RISTJ, art.\n 259.\n   Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\n julgado em 4/12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6578a7bbd0c96a1559272de6083cb3eb1a816f4eaf31d9197aecf69cf36a951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}