{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140189,"origem":"stj","sha256_origem":"6dbcb271abe0b9bdaaaca39b8dc370532aa52aa0c467864aa0aac071ebe9bcba","registro_original":{"id_fonte":"1438305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560721","numero_registro":"202400308295","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo\n interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da\n Súmula n. 282 do STF, com afastamento da multa do art. 1.021, § 4º,\n do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissões quanto\n à escritura pública de união estável, à aplicação dos arts. 1.688 e\n 1.568 do Código Civil, à eficácia da cláusula 10ª da escritura, à\n inaplicabilidade dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, à\n observância da capacidade econômica e da proporção dos bens na\n contribuição às despesas, à ausência de comprovação das despesas\n pela parte adversa; (ii) saber se há contradição entre o\n reconhecimento de teses jurídicas no relatório e a aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se há contradição quanto ao enfoque\n no art. 2º da Lei n. 10.741/2003, com negativa por ausência de\n prequestionamento; e (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026,\n § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à escritura pública nem quanto aos arts.\n 1.643, 1.644, 1.568 e 1.688 do Código Civil, pois a decisão\n enfrentou as teses recursais e concluiu pela solidariedade nas\n dívidas domésticas, à luz das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n 5. Não subsiste contradição entre o reconhecimento de teses\n jurídicas e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a matéria\n foi tratada sob os óbices sumulares e a revisão demandaria reexame\n de provas.\n 6. Não há contradição quanto à análise do art. 2º da Lei n.\n 10.741/2003, pois foi reconhecida a ausência de debate específico na\n origem e aplicada, por analogia, a Súmula n. 282 do STF.\n 7. Caracterizada a intenção protelatória pela rediscussão do mérito\n sem vício concreto, incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\n fixada em 2% sobre o valor da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão ou contradição quando o\n acórdão analisa de forma devida as teses recursais e a conclusão\n decorre logicamente da fundamentação. 2. É cabível a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC diante do caráter protelatório dos embargos.\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.568, 1.643, 1.644 e\n 1.688; CPC, arts. 1.021 § 4º, 1.022, 1.025 e 1.026 § 2º; Lei n.\n 10.741/2003, art. 2.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula\n n. 282; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgInt no RMS n.\n 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\n julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad368a9ce439c8a7a12af6efdbf4262cddc3421bbddaf9618026dfef6e8d947a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}