{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140195,"origem":"stj","sha256_origem":"bb6b016d0f3edc8e930ca4db272ad73cc03755a5ff7dacd068e0611649c641a2","registro_original":{"id_fonte":"1438327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146056","numero_registro":"202401865800","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ,\n n. 282 e n. 284 do STF e n. 7 do STJ, da inaplicabilidade do Tema\n 970 do STJ, da dissociação entre as razões do especial e os\n fundamentos do acórdão recorrido e da ausência de prequestionamento\n para o dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à aplicação do Tema 970 do STJ para vedar a cumulação da cláusula\n penal moratória com danos emergentes (aluguéis), por afronta aos\n arts. 416, parágrafo único, e 884 do Código Civil; (ii) saber se há\n omissão quanto ao conhecimento do recurso pela alínea c, diante de\n divergência jurisprudencial sobre os arts. 416, parágrafo único, e\n 884 do Código Civil; e (iii) saber se é cabível a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC, em razão de suposto intuito protelatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão sobre o Tema 970, pois o acórdão embargado\n explicitou sua inaplicabilidade ao caso e a dissociação das razões\n recursais com aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 5. Ausente omissão quanto ao conhecimento pela alínea c, porque a\n decisão apontou, de modo expresso, a falta de prequestionamento como\n óbice ao exame do dissídio.\n 6. Inadequada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por\n não evidenciado intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa a inaplicabilidade do Tema 970 e esclarece a dissociação das\n razões recursais. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n indica a ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento\n pela alínea c. 3. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC\n sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CC,\n arts. 416, parágrafo único, 884; CF, art. 105, III, c.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ,\n Súmulas n. 7 e 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos\n EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no\n AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f4646b4cdb23f8459643f530bd42ff88f64e9e294a925340b903ccba6fdac79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb6b016d0f3edc8e930ca4db272ad73cc03755a5ff7dacd068e0611649c641a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}