# Registro público: STJ — 2675954 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140198.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f87cff074f650097a088241dbd3d10cd9eccbdbf8db6800772da76e25760930d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438336 - **Número de registro na fonte:** 202402293839 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da não incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, inclusive sobre valor da causa, gratuidade de justiça, validade de hipoteca e responsabilidade solidária. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há obscuridade quanto às premissas fáticas referentes ao valor da causa; (ii) saber se há obscuridade quanto à manutenção da gratuidade de justiça; (iii) saber se há obscuridade quanto ao enquadramento consumerista; e (iv) saber se há obscuridade quanto à validade da hipoteca e à responsabilidade solidária. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. A inexistência de obscuridade quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre valor da causa decorre da vinculação à definição do conteúdo patrimonial da lide, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, cuja revisão exige reexame de provas. 5. Não se verifica obscuridade sobre a gratuidade de justiça, pois a presunção iuris tantum de hipossuficiência, não elidida, afasta a revisão em recurso especial por demandar revaloração probatória. 6. Afasta-se a obscuridade quanto ao enquadramento consumerista, por decorrer de circunstâncias fáticas específicas reconhecidas pelo tribunal de origem, insuscetíveis de revisão na via especial. 7. Inexiste obscuridade quanto à validade da hipoteca e à responsabilidade solidária, assentadas em elementos fáticos do caso concreto, cuja alteração pressupõe nova análise probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade quanto à conclusão sobre o valor da causa quando o acórdão embargado indica que sua revisão demandaria reexame de provas. 2. Não se constata obscuridade na manutenção da gratuidade de justiça à luz da presunção iuris tantum não afastada. 3. Não há obscuridade no enquadramento consumerista quando fundado em circunstâncias fáticas específicas. 4. Inexiste obscuridade quanto à nulidade da hipoteca e à responsabilidade solidária quando assentadas em elementos fáticos insuscetíveis de revaloração em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. ## Ementa DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da não incidência da Súmula n. 182 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, inclusive sobre valor da causa, gratuidade de justiça, validade de hipoteca e responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há obscuridade quanto às premissas fáticas referentes ao valor da causa; (ii) saber se há obscuridade quanto à manutenção da gratuidade de justiça; (iii) saber se há obscuridade quanto ao enquadramento consumerista; e (iv) saber se há obscuridade quanto à validade da hipoteca e à responsabilidade solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. A inexistência de obscuridade quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre valor da causa decorre da vinculação à definição do conteúdo patrimonial da lide, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, cuja revisão exige reexame de provas. 5. Não se verifica obscuridade sobre a gratuidade de justiça, pois a presunção iuris tantum de hipossuficiência, não elidida, afasta a revisão em recurso especial por demandar revaloração probatória. 6. Afasta-se a obscuridade quanto ao enquadramento consumerista, por decorrer de circunstâncias fáticas específicas reconhecidas pelo tribunal de origem, insuscetíveis de revisão na via especial. 7. Inexiste obscuridade quanto à validade da hipoteca e à responsabilidade solidária, assentadas em elementos fáticos do caso concreto, cuja alteração pressupõe nova análise probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade quanto à conclusão sobre o valor da causa quando o acórdão embargado indica que sua revisão demandaria reexame de provas. 2. Não se constata obscuridade na manutenção da gratuidade de justiça à luz da presunção iuris tantum não afastada. 3. Não há obscuridade no enquadramento consumerista quando fundado em circunstâncias fáticas específicas. 4. Inexiste obscuridade quanto à nulidade da hipoteca e à responsabilidade solidária quando assentadas em elementos fáticos insuscetíveis de revaloração em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** f87cff074f650097a088241dbd3d10cd9eccbdbf8db6800772da76e25760930d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** f87cff074f650097a088241dbd3d10cd9eccbdbf8db6800772da76e25760930d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2675954 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f87cff074f650097a088241dbd3d10cd9eccbdbf8db6800772da76e25760930d - **SHA-256 do comentário:** 2d5cfad7ef0e14580769cbbd2428873266a31a35af30ebc2023f7aa5e45e96ee