{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140202,"origem":"stj","sha256_origem":"3783e15c9f0b47bab42196ad1d0d35419c5b18a5e4f7a2c8c5bc83630d34ca73","registro_original":{"id_fonte":"1438348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725978","numero_registro":"202403127300","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO: CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão do afastamento de violação do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil, aplicação da Súmula n. 83 do STJ e do reconhecimento\n de perda superveniente do objeto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição ao\n reconhecer ânimo conciliatório e, ainda assim, manter a sucumbência\n recíproca fundada na causalidade, com pedido de efeitos infringentes\n para atribuir os ônus exclusivamente à parte adversa com base no\n art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição, pois a Corte de origem examinou\n expressamente a alegação e concluiu que a entrega das chaves e a\n desocupação ocorreram somente após o ajuizamento, evidenciando\n resistência e causalidade para a demanda, assim o acórdão embargado\n afastou a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição sobre a\n causalidade e a sucumbência recíproca\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 485, VI,\n 1.022, e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.020.843/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 20/4/2020; STJ, RMS n. 54.566/PI, relator Ministro\n Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017; STJ, REsp n.\n 2.171.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.684.291/RS, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26a02e562b67c9bd5a71d86eca5ba4c4509074ec7d321d63fe82d04f5db20b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}