{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140209,"origem":"stj","sha256_origem":"638ec51a5bc8fcc392be8fca0c008d33e52cf25b207126919cc8bad810f3140a","registro_original":{"id_fonte":"1438370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776236","numero_registro":"202404035497","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÓBICES SUMULARES.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento, por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, e\n 1.022, I e II, do CPC, ausência de afronta aos arts. 141 e 492,\n parágrafo único, incidência da Súmula n. 7 do STJ, conformidade com\n a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) e inviabilidade\n de análise da divergência pela alínea c.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de previdência privada voltada\n à revisão da complementação de aposentadoria para inclusão de\n verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido em face da\n Fundação e acolheu a ilegitimidade passiva das patrocinadoras.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso para admitir,\n de modo excepcional, a revisão do benefício condicionada à\n recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, reconheceu\n a ilegitimidade das patrocinadoras e aplicou a prescrição quinquenal\n das parcelas, com fixação de honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n (ii) saber se é possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ;\n (iii) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; e\n (iv) saber se é possível o conhecimento do dissídio pela alínea c do\n art. 105, III, da Constituição Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o\n acórdão estadual enfrentou as questões essenciais, inclusive\n competência, ilegitimidade das patrocinadoras, prescrição quinquenal\n e revisão condicionada do benefício, afastando ofensa aos arts.\n 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC.\n 7. Mantém-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão de\n rediscutir complementação temporária, marcos de pagamento e\n interpretação de regulamentos e documentos demanda reexame de prova.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está\n alinhado aos Temas 955 e 1.021 do STJ (revisão condicionada à\n recomposição de reservas) e ao Tema 936 do STJ (ilegitimidade das\n patrocinadoras em litígios estritamente previdenciários).\n 9. É inviável o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal, ausente demonstração analítica de\n dissenso válido e específico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexistente negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão aprecia as questões essenciais e\n afasta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. 2.\n Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda\n reexame de prova e interpretação de regulamentos e documentos de\n previdência privada. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ se o acórdão\n recorrido está alinhado aos Temas 955 e 1.021 e ao Tema 936 do STJ.\n 4. É inviável o conhecimento da divergência pela alínea c do art.\n 105, III, da Constituição Federal sem demonstração analítica do\n dissídio.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I e\n II, 141, 492, parágrafo único; CF, art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, REsp n.\n 1.312.736/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0947630d0ff9e2ceb9e7756babd53c430a2a4a2e9d48616f58f67aab96ea3da1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}