{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14021,"origem":"stj","sha256_origem":"4f76a1e61d27d076c9b15b837bc1d5f140762fa8914ac7f67224f1bec590cbc4","registro_original":{"id_fonte":"000827820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924452","numero_registro":"202100560917","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO\nPROCESSUAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO PELAS PARTES. ART. 471 DO\nCPC/2015. PERÍCIA CONSENSUAL. COMUM ACORDO. EXIGÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ\nNº 233/2016.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir se o perito indicado pelo\nautor, com a recusa do réu, pode realizar a prova pericial\ndeterminada pelo juízo.\n3. Os peritos são escolhidos entre os profissionais legalmente\nhabilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente\ninscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está\nvinculado.\n4. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro\ndisponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre\nescolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão\ntécnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento\nnecessário à realização da perícia.\n5. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, mediante\nrequerimento dirigido ao magistrado, desde que sejam plenamente\ncapazes e a causa admitir autocomposição.\n6. Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado\npor uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova\npericial nos autos.\n7. A justificativa pautada na ausência de suspeição ou na\npossibilidade de nomeação de assistente técnico não é suficiente\npara admitir a perícia consensual sem o prévio acordo entre os\nsujeitos processuais.\n8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a)\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso\nSanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fb0548ec45c022ee25da08b8082247111641253a5608144ae0e0e893d925128e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}