{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140211,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd8a8d9534ad9d80c830a124b1d2e6556fb7aa70b37e4ba671cdd73758ded02","registro_original":{"id_fonte":"1438374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212450","numero_registro":"202501645072","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do\n recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 284 e 283 do STF e\n da não comprovação do dissídio jurisprudencial de acordo com os\n arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n 2. A parte agravante defende o cabimento do agravo interno, pois não\n se trata de insurgência genérica dissociada dos fundamentos da\n decisão monocrática agravada, mas de impugnação concreta, conforme\n exigem o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se\n pode conhecer quando não há impugnação específica dos fundamentos da\n decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração dos\n argumentos de mérito.\n 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme o\n art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento:  \"Do agravo interno não se pode conhecer quando\n não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\n julgado em 24/8/2022; julgado em 5/9/2022; AgInt nos EAREsp n.\n 2.609.324/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\n julgado em 16/12/2025; STJ, Súmula n. 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b3b867c0d395b609dcda6df5bf705bc14c8a765c8ea52a9e182f2809d3c1f0c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfd8a8d9534ad9d80c830a124b1d2e6556fb7aa70b37e4ba671cdd73758ded02","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}