{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140212,"origem":"stj","sha256_origem":"2f646600c6c9c4504ec2759be8ce2a9c734a78ff6ef56eab5cd288cda4897a84","registro_original":{"id_fonte":"1438375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760964","numero_registro":"202403684777","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE\n HONORÁRIOS E PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n da inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, da\n prejudicialidade da discussão sobre trânsito em julgado e da\n manutenção do sobrestamento por cautela diante da nulidade do\n cumprimento de sentença do principal e da necessidade de liquidação\n pelo procedimento comum.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decurso do prazo\n extinguiu o direito de recorrer da decisão que rejeitou a impugnação\n ao cumprimento de sentença dos honorários, impondo a certificação\n do trânsito em julgado e a preclusão temporal (art. 223 do CPC); e\n (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido de certificação do\n trânsito em julgado e à prevenção da 1ª Turma, com referência ao\n AREsp 2692804/SP (art. 1.022, II, do CPC).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. A alegação de omissão sobre a preclusão temporal não procede,\n pois o debate sobre trânsito em julgado foi declarado prejudicado\n diante da anulação da execução do principal e da necessidade de\n liquidação pelo procedimento comum, sendo o reexame vedado pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexiste omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porque a decisão\n enfrentou expressamente o sobrestamento por cautela e a\n prejudicialidade do trânsito em julgado, afastando a tese de vício.\n 6. Não há omissão sobre prevenção da 1ª Turma, pois a decisão\n limitou o objeto ao agravo em recurso especial e aos vícios\n alegados, inexistindo controvérsia instaurada sobre prevenção a ser\n dirimida em embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de preclusão temporal,\n mantendo o sobrestamento por cautela.\" \"2. Inexiste omissão quando a\n decisão enfrenta expressamente a questão do trânsito em julgado e a\n alegação de prevenção, afastando a violação do art. 1.022 do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 223, 509, II e\n 1.022\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7474a006296101b64239ed7f19cdfc40cdb7d48be7dbcba44970a44bee5890d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}