{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140213,"origem":"stj","sha256_origem":"d296799be4d502108235c9af841a420e563315fbc4ee6a4f696162b208f7f624","registro_original":{"id_fonte":"1438376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155139","numero_registro":"202600088974","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284\n do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do\n dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação\n divergente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2.  No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se a\n ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais\n violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.\n 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão consiste em saber se é\n possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do\n agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais\n supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação,\n atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 5. O recurso especial exige a demonstração inequívoca dos\n dispositivos legais apontados como violados, sob pena de inadmissão.\n 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\n de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de\n conhecimento ou é desprovido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa dos\n dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso\n especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial\n exige a indicação inequívoca dos dispositivos legais e a respectiva\n demonstração de ofensa, sob pena de inadmissão. 3. A interposição\n de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais\n quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é\n desprovido\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 13/2/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f36ce27a38cad66fb03db7140e9e3c0fd4718bb139edd6c6c9e486998112fb28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}