{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140214,"origem":"stj","sha256_origem":"5d42b6013b0e6d00e89e278038276129a5015c88d05ab7d07e4e145d663fd66e","registro_original":{"id_fonte":"1438380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815348","numero_registro":"202404588893","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE\n FAMÍLIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação de lei\n federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de\n prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF,\n inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, conformidade com a\n jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ) e preclusão/coisa julgada\n sobre a impenhorabilidade (art. 507 do CPC).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento dos documentos novos que comprovariam residência no\n imóvel penhorado; (ii) saber se houve omissão quanto ao fato\n superveniente da adjudicação de outro imóvel da executada; (iii)\n saber se faltou análise específica da superveniência fática em\n relação à proteção do bem de família; (iv) saber se há contradição\n ao reconhecer o uso dos mesmos fundamentos sem examinar a\n modificação fático-jurídica; (v) saber se há contradição na\n afirmação de que a adjudicação foi considerada sem apreciação\n efetiva; (vi) saber se há obscuridade sobre a aplicação das Súmulas\n n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF; e (vii) saber se há erro material\n quanto à premissa de não impugnação dos fundamentos e quanto à\n invocação da Súmula n. 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão: o acórdão enfrentou a alegada adjudicação e os\n documentos novos, afastando-os por preclusão, inexistência de\n adjudicação efetiva e vedação de revolvimento probatório pela Súmula\n n. 7 do STJ, além da falta de prequestionamento específico (Súmulas\n n. 282 e 356 do STF).\n 5. A contradição não se configura: os fundamentos são coerentes com\n a conclusão de manutenção dos atos constritivos, sem proposições\n inconciliáveis sobre modificação fático-jurídica ou consideração da\n adjudicação.\n 6. Inexiste obscuridade e erro material: a incidência das Súmulas n.\n 7 do STJ e 282 e 356 do STF foi explicitada de forma clara, e a\n decisão não se apoiou em premissa de ausência de impugnação nem\n invocou a Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa os documentos novos e o alegado fato superveniente. 2. Não\n há contradição quando os fundamentos adotados são compatíveis com a\n conclusão pela manutenção dos atos constritivos. 3. Inexiste\n obscuridade quando a decisão explicita, de forma clara, as razões do\n afastamento das teses. 4. Não há erro material quando a decisão não\n se apoia em premissa de ausência de impugnação e não invoca a\n Súmula n. 182 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 5º;\n CPC, arts. 11, 101, 435, 489, § 1º, IV, 493, 494, 507, 1.022, 1.025\n e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7 e 5; STF,\n Súmulas n. 282, 356 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ,\n AgInt no REsp n. 2192955/SC, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 200536/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado\n em 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d685768347b5bb43a5e2ef8d9e9f9946e28c40fe79bbad42b5e3949a0d8018e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d42b6013b0e6d00e89e278038276129a5015c88d05ab7d07e4e145d663fd66e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}