# Registro público: STJ — 2815348 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140214/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140214.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d42b6013b0e6d00e89e278038276129a5015c88d05ab7d07e4e145d663fd66e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438380 - **Número de registro na fonte:** 202404588893 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ) e preclusão/coisa julgada sobre a impenhorabilidade (art. 507 do CPC). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento dos documentos novos que comprovariam residência no imóvel penhorado; (ii) saber se houve omissão quanto ao fato superveniente da adjudicação de outro imóvel da executada; (iii) saber se faltou análise específica da superveniência fática em relação à proteção do bem de família; (iv) saber se há contradição ao reconhecer o uso dos mesmos fundamentos sem examinar a modificação fático-jurídica; (v) saber se há contradição na afirmação de que a adjudicação foi considerada sem apreciação efetiva; (vi) saber se há obscuridade sobre a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF; e (vii) saber se há erro material quanto à premissa de não impugnação dos fundamentos e quanto à invocação da Súmula n. 182 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão: o acórdão enfrentou a alegada adjudicação e os documentos novos, afastando-os por preclusão, inexistência de adjudicação efetiva e vedação de revolvimento probatório pela Súmula n. 7 do STJ, além da falta de prequestionamento específico (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 5. A contradição não se configura: os fundamentos são coerentes com a conclusão de manutenção dos atos constritivos, sem proposições inconciliáveis sobre modificação fático-jurídica ou consideração da adjudicação. 6. Inexiste obscuridade e erro material: a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF foi explicitada de forma clara, e a decisão não se apoiou em premissa de ausência de impugnação nem invocou a Súmula n. 182 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa os documentos novos e o alegado fato superveniente. 2. Não há contradição quando os fundamentos adotados são compatíveis com a conclusão pela manutenção dos atos constritivos. 3. Inexiste obscuridade quando a decisão explicita, de forma clara, as razões do afastamento das teses. 4. Não há erro material quando a decisão não se apoia em premissa de ausência de impugnação e não invoca a Súmula n. 182 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 5º; CPC, arts. 11, 101, 435, 489, § 1º, IV, 493, 494, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7 e 5; STF, Súmulas n. 282, 356 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2192955/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 200536/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ) e preclusão/coisa julgada sobre a impenhorabilidade (art. 507 do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento dos documentos novos que comprovariam residência no imóvel penhorado; (ii) saber se houve omissão quanto ao fato superveniente da adjudicação de outro imóvel da executada; (iii) saber se faltou análise específica da superveniência fática em relação à proteção do bem de família; (iv) saber se há contradição ao reconhecer o uso dos mesmos fundamentos sem examinar a modificação fático-jurídica; (v) saber se há contradição na afirmação de que a adjudicação foi considerada sem apreciação efetiva; (vi) saber se há obscuridade sobre a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF; e (vii) saber se há erro material quanto à premissa de não impugnação dos fundamentos e quanto à invocação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão: o acórdão enfrentou a alegada adjudicação e os documentos novos, afastando-os por preclusão, inexistência de adjudicação efetiva e vedação de revolvimento probatório pela Súmula n. 7 do STJ, além da falta de prequestionamento específico (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 5. A contradição não se configura: os fundamentos são coerentes com a conclusão de manutenção dos atos constritivos, sem proposições inconciliáveis sobre modificação fático-jurídica ou consideração da adjudicação. 6. Inexiste obscuridade e erro material: a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF foi explicitada de forma clara, e a decisão não se apoiou em premissa de ausência de impugnação nem invocou a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa os documentos novos e o alegado fato superveniente. 2. Não há contradição quando os fundamentos adotados são compatíveis com a conclusão pela manutenção dos atos constritivos. 3. Inexiste obscuridade quando a decisão explicita, de forma clara, as razões do afastamento das teses. 4. Não há erro material quando a decisão não se apoia em premissa de ausência de impugnação e não invoca a Súmula n. 182 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 5º; CPC, arts. 11, 101, 435, 489, § 1º, IV, 493, 494, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7 e 5; STF, Súmulas n. 282, 356 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2192955/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 200536/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 5d42b6013b0e6d00e89e278038276129a5015c88d05ab7d07e4e145d663fd66e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem todo terceiro vence. Quando o bem foi adquirido do devedor já em estado de insolvência, com execução em curso capaz de ser conhecida pelo comprador, a alienação pode ser declarada ineficaz por fraude à execução (art. 792 do CPC) — e a penhora, mantida. A boa-fé do adquirente e as cautelas tomadas na compra (certidões dos distribuidores, consulta a ônus) pesam decisivamente no julgamento. Comprar bem de quem responde a execuções sem qualquer diligência é o erro que mais derruba embargos de terceiro. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um alerta sobre fraude à execução - **Âncoras documentais:** embargos, terceiro - **SHA-256 do HTML autoral:** 9050cfc75bdc0244f9350ee52835a432a2a89a8f78a32efd7a5552b5a000cfe1 - **SHA-256 do registro documental:** 5d42b6013b0e6d00e89e278038276129a5015c88d05ab7d07e4e145d663fd66e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2815348 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d42b6013b0e6d00e89e278038276129a5015c88d05ab7d07e4e145d663fd66e - **SHA-256 do comentário:** d1e21aa11c1fb5eb95f4ac90e3c11a40693c4ba110cf62285e0419300be41f8e