{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140216,"origem":"stj","sha256_origem":"e307601191e910024def5b8dab9734720f683b35c4b94ff2a6268a8ecb624101","registro_original":{"id_fonte":"1438388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742782","numero_registro":"202403414218","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA\n DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VENDA A NON DOMINO. REGISTRO\n IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n aplicando as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e não conhecendo do\n dissídio por ausência de cotejo analítico, além de afastar negativa\n de prestação jurisdicional e violação ao art. 926 do CPC.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de negócio jurídico\n c/c perdas e danos e indenização, com pedido de anulação da segunda\n venda do imóvel e, subsidiariamente, indenização por danos\n materiais e morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa,\n inclusive honorários da denunciada, nos termos do art. 129,\n parágrafo único.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação do autor e deu\n parcial provimento à apelação dos espólios para reconhecer a\n ilegitimidade passiva da inventariante, majorando os honorários\n sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com\n exigibilidade suspensa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n.\n 7 do STJ quando se busca revaloração jurídica de fatos\n incontroversos; (ii) saber se é incabível a Súmula n. 83 do STJ,\n admitindo conversão da obrigação em perdas e danos contra o espólio\n vendedor em venda em duplicidade; (iii) saber se houve cotejo\n analítico suficiente para demonstrar divergência com julgados do STJ\n e do TJGO; e (iv) saber se o espólio é parte legítima para\n responder por perdas e danos decorrentes de venda em duplicidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a controvérsia demanda\n interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo\n fático-probatório, inclusive quanto à boa-fé do segundo adquirente e\n à ilegitimidade da inventariante.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque a decisão recorrida está\n em harmonia com a orientação desta Corte sobre venda a non domino,\n natureza pessoal da avença não registrada e proteção do terceiro de\n boa-fé.\n 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de\n similitude fática e de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §\n 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.\n 9. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, nem ao art.\n 926 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos\n controvertidos com fundamentação suficiente e observou precedentes\n desta Corte.\n 10. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não\n configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\n controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n.\n 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a\n orientação desta Corte sobre venda a non domino e proteção do\n terceiro de boa-fé. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo\n analítico com demonstração de similitude fática, nos termos dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Não há negativa\n de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos\n relevantes com fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, §\n 1º, VI, do CPC; e não há violação ao art. 926 do CPC quando\n observados os precedentes desta Corte. 5. A multa do art. 1.021, §\n 4º, do CPC é incabível se ausente manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 926,\n 1.029, § 1º, e 1.021, § 4º; RISTJ, art. 255, § 1º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da2b643e4beca643fee9eae1c79afeaf6c070d88f67aa51d47a3d8dd9e59230d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}