# Registro público: STJ — 2742782 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140216/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140216.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e307601191e910024def5b8dab9734720f683b35c4b94ff2a6268a8ecb624101 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438388 - **Número de registro na fonte:** 202403414218 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e não conhecendo do dissídio por ausência de cotejo analítico, além de afastar negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 926 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de negócio jurídico c/c perdas e danos e indenização, com pedido de anulação da segunda venda do imóvel e, subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, inclusive honorários da denunciada, nos termos do art. 129, parágrafo único. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação dos espólios para reconhecer a ilegitimidade passiva da inventariante, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ quando se busca revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se é incabível a Súmula n. 83 do STJ, admitindo conversão da obrigação em perdas e danos contra o espólio vendedor em venda em duplicidade; (iii) saber se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência com julgados do STJ e do TJGO; e (iv) saber se o espólio é parte legítima para responder por perdas e danos decorrentes de venda em duplicidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, inclusive quanto à boa-fé do segundo adquirente e à ilegitimidade da inventariante. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque a decisão recorrida está em harmonia com a orientação desta Corte sobre venda a non domino, natureza pessoal da avença não registrada e proteção do terceiro de boa-fé. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 9. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, nem ao art. 926 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos controvertidos com fundamentação suficiente e observou precedentes desta Corte. 10. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte sobre venda a non domino e proteção do terceiro de boa-fé. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes com fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC; e não há violação ao art. 926 do CPC quando observados os precedentes desta Corte. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível se ausente manifesta inadmissibilidade do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 926, 1.029, § 1º, e 1.021, § 4º; RISTJ, art. 255, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83 ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VENDA A NON DOMINO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e não conhecendo do dissídio por ausência de cotejo analítico, além de afastar negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 926 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de negócio jurídico c/c perdas e danos e indenização, com pedido de anulação da segunda venda do imóvel e, subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, inclusive honorários da denunciada, nos termos do art. 129, parágrafo único. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação dos espólios para reconhecer a ilegitimidade passiva da inventariante, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ quando se busca revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se é incabível a Súmula n. 83 do STJ, admitindo conversão da obrigação em perdas e danos contra o espólio vendedor em venda em duplicidade; (iii) saber se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência com julgados do STJ e do TJGO; e (iv) saber se o espólio é parte legítima para responder por perdas e danos decorrentes de venda em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, inclusive quanto à boa-fé do segundo adquirente e à ilegitimidade da inventariante. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque a decisão recorrida está em harmonia com a orientação desta Corte sobre venda a non domino, natureza pessoal da avença não registrada e proteção do terceiro de boa-fé. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 9. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, nem ao art. 926 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos controvertidos com fundamentação suficiente e observou precedentes desta Corte. 10. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte sobre venda a non domino e proteção do terceiro de boa-fé. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes com fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC; e não há violação ao art. 926 do CPC quando observados os precedentes desta Corte. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível se ausente manifesta inadmissibilidade do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 926, 1.029, § 1º, e 1.021, § 4º; RISTJ, art. 255, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e307601191e910024def5b8dab9734720f683b35c4b94ff2a6268a8ecb624101 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2742782 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e307601191e910024def5b8dab9734720f683b35c4b94ff2a6268a8ecb624101 - **SHA-256 do comentário:** aadab5f67c01eeeae7902dbc8970ae9a37b737655bf4605d528ec4be6cd9535e