{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140220,"origem":"stj","sha256_origem":"82addea62ebf0f416acba403e7a1e101826480f41fb3a8fcb47d7f4f55c98432","registro_original":{"id_fonte":"1438397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726914","numero_registro":"202403151743","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em\n recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame da validade do título e dos parâmetros de cálculo e\n da aplicação cumulativa das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar a\n rediscussão do termo inicial da prescrição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre premissa jurídica\n inexistente e fatos incontroversos; (ii) saber se há omissão por\n ausência de enfrentamento do art. 189 do Código Civil e do princípio\n da actio nata; (iii) saber se há omissão por não distinção dos\n incisos I e II do art. 206, § 5º, do Código Civil; (iv) saber se há\n omissão por falta de enfrentamento do art. 844 do Código Civil sobre\n transação entre terceiros; (v) saber se há contradição entre a\n definição de exigibilidade \"quando possível apurar a receita\" e a\n aplicação da Súmula n. 5 do STJ; (vi) saber se há contradição quanto\n ao uso de acordo judicial entre terceiros como marco da prescrição;\n e (vii) saber se há omissão sobre a distinção entre fatos\n incontroversos e necessidade de reexame probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à análise da prescrição, pois a decisão\n vinculou o termo inicial à interpretação contratual e às\n circunstâncias do caso, afastando a revisão em recurso especial.\n 5. Inexiste contradição entre o marco de exigibilidade e a conclusão\n adotada, porque o acórdão relacionou a exigibilidade à moldura\n contratual e fática reconhecida.\n 6. Não há omissão sobre o art. 206, § 5º, I e II, e o art. 189 do\n Código Civil, uma vez que a matéria foi tratada conjuntamente e se\n concluiu pela inviabilidade de revisão do termo inicial.\n 7. Não há omissão sobre o art. 844 do Código Civil, pois se\n consignou que o momento de exigibilidade foi aquele em que se tornou\n possível apurar a receita, nos limites fáticos fixados na origem.\n 8. Inexiste omissão quanto à distinção entre fatos incontroversos e\n necessidade de reexame probatório, diante da imprescindibilidade de\n reavaliação do contexto fático delineado na origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão na análise do termo inicial\n da prescrição, definido com base na interpretação contratual e nas\n circunstâncias do caso. 2. Não há contradição ao vincular a\n exigibilidade do crédito à apuração da receita. 3. Não há omissão\n quanto aos arts. 206, § 5º, I e II, e 189 do Código Civil, bem como\n ao art. 844 do Código Civil, diante da inviabilidade de revisão do\n marco prescricional. 4. Não há omissão sobre a distinção entre fatos\n incontroversos e reexame probatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §\n 2º; CC, arts. 189, 206, § 5º, I, II, 843 e 844.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no\n AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0bd7988f14cb1f71c79fe1078c9072a8228b3473aa7e07aa1e1ae202af87866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}