# Registro público: TJTO — 00060333720238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara da Justiça Militar
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1c99e13144538666695428a85a112665129b04373f14f59117dbaeb58151dae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência mediante ameaça ou violência | Desacato a superior | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T13:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-22T14:43:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-03-02T17:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-03-10T18:06:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T12:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-04-25T08:48:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-25T12:28:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-22T14:43:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-02-22T14:43:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-02-22T14:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-02-22T14:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-02-22T14:53:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-03-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-18T17:07:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-04-19T13:14:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-04-19T13:14:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2023-04-25T08:48:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-25T12:28:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-03T18:03:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11287)
- [Outros processos do assunto TPU 11328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11328)
- [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1c99e13144538666695428a85a112665129b04373f14f59117dbaeb58151dae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência mediante ameaça ou violência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato a superior — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-22 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-22 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-02 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Resistência mediante ameaça ou violência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-26T09:44:58\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230216130013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1c99e13144538666695428a85a112665129b04373f14f59117dbaeb58151dae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00420544620228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419350/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11287, 11328, 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJTO — 50021269120088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378910/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11287, 11328, 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara da Justiça Militar
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20002367920239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808590/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11287, 11328, 11329
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20000454620239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710908/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11287, 11328, 11329
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJMMG — 20004383320219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236320/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11287, 11328, 11329
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJTO — 50007426420068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394104/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11287, 11328
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara da Justiça Militar
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [STM — 70002451620187050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409293/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11287, 11328
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Auditoria da 5ª CJM
- [STM — 00001063320147010201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867189/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11287, 11328
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Sec Gab Min Marcus Vinicius Oliveira dos Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** b1c99e13144538666695428a85a112665129b04373f14f59117dbaeb58151dae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060333720238272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Resistência mediante ameaça ou violência | Desacato a superior | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Vara da Justiça Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1c99e13144538666695428a85a112665129b04373f14f59117dbaeb58151dae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1c99e13144538666695428a85a112665129b04373f14f59117dbaeb58151dae
- **SHA-256 do comentário:** 6bc8948f65aadd72306a73d6dd0cec95dec21b6cc4399df69bfa215ad126f187