{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140225,"origem":"stj","sha256_origem":"e6d0e7f6bf2e4fd6276d91b87050163874adebbf547a319804216274cf2cf398","registro_original":{"id_fonte":"1438405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248188","numero_registro":"202504599499","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. MARCA. PROTEÇÃO DO PRÉ-USO E\n DIREITO DE PRECEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de São Paulo em apelação na ação inibitória c/c cominatória; o\n julgado manteve a improcedência dos pedidos e apenas alterou\n honorários.\n 2. A controvérsia versa sobre abstenção do uso da marca \"ILLUSION\n SOUND\" e expedição de ofício para retomada do perfil no Instagram,\n com ajustes técnicos de acesso.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos e fixou honorários por equidade.\n 4. A Corte de origem não conheceu, de ofício, da reconvenção e do\n apelo adesivo do réu; conheceu em parte o apelo da autora para fixar\n honorários da ação principal em 15% do valor da causa, mantendo a\n improcedência dos pedidos inibitório e cominatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 489, §1º, III e IV, do CPC por suposta decisão genérica ao\n rejeitar embargos de declaração; (ii) saber se o acórdão contrariou\n o art. 129, caput e §1º, da Lei n. 9.279/1996 ao mitigar o sistema\n atributivo diante do pré-uso do réu; e (iii) saber se houve\n julgamento extra petita em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC, porque o\n acórdão firmou fundamento autônomo e suficiente quanto ao uso\n anterior da marca pelo réu desde 2013, tornando desnecessário\n enfrentar argumentos incapazes de infirmar essa premissa.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas\n fáticas sobre a anterioridade, extensão e continuidade do uso da\n marca pelo réu.\n 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em\n consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do direito de\n precedência e da limitação da oponibilidade do registro posterior.\n 9. Não se configura julgamento extra petita; o acórdão aplicou\n qualificação jurídica diversa aos fatos narrados, sem extrapolar os\n limites objetivos do pedido, o que é admissível e não gera nulidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame das premissas fáticas sobre a anterioridade, extensão e\n continuidade do uso da marca pelo réu. 2. Incide a Súmula n. 83 do\n STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte sobre direito de precedência e limitação\n da oponibilidade do registro. 3. Não há violação do art. 489, §1º,\n III e IV, do CPC quando o acórdão apresenta fundamento autônomo e\n suficiente para a solução da controvérsia. 4. Não há julgamento\n extra petita quando o tribunal aplica enquadramento jurídico diverso\n aos fatos, respeitando os limites do pedido, nos termos dos arts.\n 141 e 492 do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, art. 129; CPC,\n arts. 85, § 2º e § 11, 141, 489, § 1º, III e IV, e 492.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.464.975/PR, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art129_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n *****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n         ART:00129 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00141 ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004\n         ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(USO ANTERIOR DE MARCA - EXPRESSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - REGISTRO POSTERIOR - LIMITAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1464975>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00b22483c05115aedceac6270ce8737998fc18564c1e26548de5c92807ea84ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6d0e7f6bf2e4fd6276d91b87050163874adebbf547a319804216274cf2cf398","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}