{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140227,"origem":"stj","sha256_origem":"7edab1102bbbe822cc4ba9edd89cf6e513dd518f34bc262630e125872521a3a1","registro_original":{"id_fonte":"1438408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102753","numero_registro":"202303624430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL\n ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n PROVIDO EM PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Paraná que conheceu de agravo de instrumento em ação sumária de\n cobrança e deu-lhe provimento para afastar a penhora do imóvel e\n restringir a constrição aos direitos aquisitivos.\n 2. A controvérsia é sobre cumprimento de sentença que manteve a\n penhora do imóvel e determinou avaliação e apresentação de planilha\n pelo credor fiduciário.\n 3. A Corte de origem reformou a decisão para levantar a penhora do\n imóvel objeto de alienação fiduciária e autorizar apenas a penhora\n dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses sobre\n cabimento, intempestividade, preclusão, comparecimento espontâneo,\n supressão de instância e aplicação da Súmula n. 478 do STJ e de\n dispositivos do Código Civil; (ii) saber se contra despachos de mero\n expediente não cabe recurso, tornando incabível o agravo de\n instrumento; (iii) saber se houve intempestividade, preclusão e\n ciência inequívoca com comparecimento espontâneo; (iv) saber se a\n impenhorabilidade deveria ser discutida em embargos de terceiro, com\n oitiva prévia, sob pena de supressão de instância; (v) saber se,\n pela natureza propter rem das despesas condominiais, é possível a\n penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente com citação do\n credor fiduciário; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC,\n pois o acórdão enfrentou as questões centrais, qualificou a decisão\n como interlocutória e fundamentou a solução, aplicando-se ao caso o\n art. 1.025 do CPC.\n 6. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe\n agravo de instrumento contra decisão com conteúdo decisório apto a\n gerar gravame, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ\n 7. A Súmula n. 7 do STJ afasta o revolvimento fático-probatório\n quanto a intempestividade, preclusão, ciência inequívoca e supressão\n de instância.\n 8. Ocorre a prevalência da natureza propter rem do crédito\n condominial, sendo possível a penhora do próprio imóvel alienado\n fiduciariamente, condicionada à citação do credor fiduciário para\n integrar a execução.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.\n Tese de julgamento: \"1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal\n de Justiça, cabe agravo de instrumento contra decisão com conteúdo\n decisório apto a gerar gravame, o que atrai a incidência da Súmula\n n. 83 do STJ. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o revolvimento\n fático-probatório quanto à intempestividade, preclusão, ciência\n inequívoca e supressão de instância. 3. É possível a penhora do\n imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial,\n condicionada à citação do credor fiduciário para integrar a\n execução\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 119,\n parágrafo único, 203, § 3º, 239, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, 507, 674,\n 676, 835, XII, 997, 1.000, 1.001, 1.003, § 5º, 1.022, II e\n parágrafo único, e 1.025; CC, arts. 1.219, 1.234, 1.280, 1.297,\n caput e § 1º, 1.315, 1.336, I e III, 1.345 e 1.368-B, parágrafo\n único; Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 8º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ; AgInt\n no AREsp n. 460.320/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 14/3/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.683.603/AL, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022; STJ; REsp\n n. 1.307.481/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 16/5/2013; STJ; REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ; REsp n.\n 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado\n em 12/3/2025; STJ; REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco\n Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1219","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1234","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1280","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1297_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1315","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art853"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01219 ART:01234 ART:01280 ART:01297 PAR:00001\n ART:01315 ART:01336 INC:00001 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00203 PAR:00003 ART:00489 PAR:00001 INC:00004\n INC:00006 ART:00835 INC:00012 ART:00853 ART:01001\n ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO COM CARGA DECISÓRIA - POTENCIAL DE PREJUÍZO - RECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-AL, <>-MA\n (DÉBITO CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)\n STJ - <>-SC, <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"540e4461efc117f95c94eb125d79c46817131cedf5a59e3ce980fb4f3a8bbc17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}