{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140229,"origem":"stj","sha256_origem":"70533a61395dc374ab1724c656fbf219a8546b6af5aeac9a61d0190f4f9abe42","registro_original":{"id_fonte":"1438411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145708","numero_registro":"202401839623","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA POR\n COLISÃO TRASEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,\n PREQUESTIONAMENTO, ÔNUS DA PROVA E PREPARO RECURSAL. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n de São Paulo proferido em apelação cível que julgou procedente a\n ação de ressarcimento, reformando a sentença.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de ressarcimento regressiva\n fundada no art. 786 do Código Civil, referente a colisão traseira\n com desembolso de R$ 27.664,39. O valor da causa foi fixado em R$\n 27.664,39.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por caso\n fortuito que rompe o nexo causal e ausência de prova de culpa da\n ré.\n 4. A Corte de origem julgou procedente a ação, reconheceu culpa da\n ré por colisão traseira e condenou ao pagamento de R$ 27.664,39 com\n atualização e juros, rejeitando embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto às teses de inexistência\n de culpa própria, culpa exclusiva do segurado, culpa concorrente,\n abatimento da franquia, cerceamento de defesa e preparo; (ii) saber\n se o julgamento antecipado, sem permitir a prova requerida, violou\n os arts. 1º, 7º, 369 e 373, II, do CPC; e (iii) saber se o art.\n 1.007, § 4º, do CPC impõe intimação para recolhimento em dobro do\n preparo quando não comprovado no ato da interposição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois houve\n enfrentamento expresso do cerceamento de defesa, do preparo\n recursal, do abatimento da franquia e da excludente por\n fumaça/queimada, e solução suficiente quanto à culpa concorrente e\n culpa exclusiva do segurado.\n 7. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto aos arts. 1º\n e 7º e ao art. 369 do CPC, por ausência de prequestionamento.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 373, II, do CPC,\n por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre\n presunção de culpa em colisão traseira.\n 9. Incide a Súmula n. 283 do STF quanto ao art. 1.007, § 4º, do CPC,\n por ausência de impugnação ao fundamento autônomo da\n instrumentalidade das formas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento:\n \"1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o tribunal\n enfrenta, de modo expresso e suficiente, os pontos relevantes\n suscitados. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por\n ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 7º e do art. 369 do\n CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 373, II, do\n CPC, mantendo-se a presunção de culpa em colisão traseira. 4. Incide\n a Súmula n. 283 do STF quando não se impugna fundamento autônomo\n suficiente, como a instrumentalidade das formas\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 7º, 188, 277, 369,\n 373, II, 1.007, § 4º, e 85, § 11; CC, art. 786; CTB, art. 29, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 282 e 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.162.733/RS, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 12/12/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STF:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00373 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1162733>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c5583efc5c3986cd67c4ee7bb6d9a9a31de0e73ad1852bbd92f8a030ff368bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}