{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14023,"origem":"stj","sha256_origem":"3f4118f7780d1a11321a260fc20ae2aae6836d488e9b87626e08f63128c86701","registro_original":{"id_fonte":"000827829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960260","numero_registro":"202102946069","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.\n1. Ação de revisão de benefício previdenciário.\n2. Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo\nacumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos\nlimites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido\nremanescente, no juízo próprio. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS\n- TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1955522>>-RS,\n         <<EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1795797>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ac1bfea52937a339c5f57b2d27c62ab9789a58cd00aac10f9a9a0d76a758e6dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}