{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140233,"origem":"stj","sha256_origem":"0f4a43edfa4ca827514a89029ef5952561d1d3d1c4f0ac60068820a26952d6dd","registro_original":{"id_fonte":"1438416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248613","numero_registro":"202504829598","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\n VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE\n SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\n I. Razões de decidir\n 1.\"Embora o Código Civil adote, como regra, a teoria da actio nata\n em sua vertente objetiva (art. 189), a jurisprudência desta Corte\n Superior admite a aplicação da vertente subjetiva em situações\n específicas, estabelecendo que o prazo prescricional somente se\n inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena\n ciência da lesão e de sua extensão\" (AgInt no AREsp n. 2.989.735/RS,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026,\n DJEN de 23/3/2026).\n 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo\n fático-probatório, aplicou a teoria da actio nata em seu viés\n subjetivo para concluir que o termo inicial da prescrição da\n pretensão indenizatória ocorreu apenas em 2017 com a ciência da\n revenda do imóvel a terceiros. O recurso especial não comporta exame\n de questões que impliquem revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 3. Negado provimento ao recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00189"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - VERTENTE SUBJETIVA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2989735>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1209849>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1192556>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bc733da20f5bd266de28768ded8e31387004892967a323928599e91f5c5e1b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}