{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140235,"origem":"stj","sha256_origem":"98ca39cae9965a4f92875d225f0b11b275f5bc25225a561b2bc5f181a96a782a","registro_original":{"id_fonte":"1438419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018711","numero_registro":"202202474915","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\n TRATAMENTO. ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Minas Gerais, em ação de obrigação de fazer, com\n conclusão pelo não conhecimento do recurso especial nesta Corte.\n 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c indenização,\n com pedido de fornecimento de dois sensores FreeStyle Libre por mês,\n conforme prescrição médica, e danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao fornecimento dos sensores,\n rejeitou danos materiais e fixou indenização por danos morais.\n 4. A Corte de origem manteve o dever de fornecimento dos sensores e\n excluiu os danos morais, redistribuindo ônus sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos\n arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 4º, III, da Lei n.\n 9.961/2000, ao se impor cobertura de tecnologia não prevista no rol\n da ANS; e (ii) saber se do dissídio jurisprudencial se pode conhecer\n quanto à taxatividade do rol da ANS.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 126 do STJ porque o acórdão recorrido se\n assentou em fundamentos constitucionais autônomos e suficientes\n (arts. 196, 197 e 199 da CF), não impugnados por recurso\n extraordinário, relativamente ao dever de cobertura do tratamento\n indicado.\n 7. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando\n aplicados óbices sumulares na análise pela alínea a para a mesma\n questão jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o\n acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional autônomo\n suficiente não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o\n conhecimento do recurso especial. 2. A alegação de dissídio\n jurisprudencial fica prejudicada quando aplicados óbices sumulares\n na análise do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF sobre a\n mesma questão jurídica\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, 196, 197 e 199;\n Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4, III;\n CPC, art. 85, §§ 2º e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 126; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8ca6706a1d1f37bb55421641de0f5f261e2e21e8554067b26b275a3d55b369c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}