{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140236,"origem":"stj","sha256_origem":"6aedfdebc483f10aa2f752771cfb0d12083412cad61604a5d39a812db5d6d30b","registro_original":{"id_fonte":"1438420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139518","numero_registro":"202401408742","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE\n COTAS CONDOMINIAIS EM IMÓVEL VINCULADO AO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA\n DA CEF/FAR E ÓBICES AO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que desproveu\n apelação em embargos à execução, manteve a improcedência e\n reconheceu a responsabilidade da representação do FAR pelas cotas\n condominiais, com majoração de honorários.\n 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução de cotas\n condominiais e encargos vinculados a unidade imobiliária do FAR, com\n pedido de ilegitimidade passiva da CEF e afastamento de juros,\n multa e correção. O valor da causa foi fixado em R$ 32.162,89.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos,\n reconheceu a responsabilidade da representação do FAR pelas cotas e\n fixou honorários em 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação\n e majorou honorários; os embargos de declaração foram parcialmente\n providos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 10 da Lei n.\n 10.188/2001 afasta a legitimidade passiva da representação do FAR\n para responder por cotas condominiais; (ii) saber se os arts. 11 e\n 72 da Lei n. 11.977/2009, o art. 1.336, I, do CC, os arts. 27, § 8º,\n e 49 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 1.036 do CPC impõem a\n responsabilidade ao possuidor/arrendatário, à luz do Tema n. 886 do\n STJ; (iii) saber se o art. 320 do CPC exige documentos\n indispensáveis e se a ausência torna a inicial executiva inepta\n quanto aos encargos; (iv) saber se os arts. 240 do CPC e 1.332 e\n 1.333 do CC limitam os juros moratórios à citação e vedam\n encargos/índices sem respaldo na convenção; e (v) saber se há\n divergência jurisprudencial com julgados do TRF5, TRF1 e com o Tema\n n. 886 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a segregação patrimonial do FAR\n não afasta a legitimidade da sua representante nem a natureza\n propter rem das cotas condominiais. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do\n STJ para as teses que exigem revolvimento probatório e interpretação\n contratual. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à suficiência dos\n documentos essenciais. Falta de prequestionamento sobre juros e\n encargos, atraindo a Súmula n. 282 do STF. O dissídio não foi\n demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e\n resta prejudicado diante do óbice sumular na alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento:\n \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a afetação patrimonial do FAR não\n exclui a legitimidade da sua representante para responder por\n obrigação condominial de natureza propter rem. 2. Incidem as Súmulas\n n. 7 e 5 do STJ: a verificação da posse direta, da ciência do\n condomínio e das cláusulas contratuais demanda revolvimento de\n provas e interpretação contratual. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a\n suficiência dos documentos indispensáveis à execução não pode ser\n reexaminada em recurso especial. 4. Incide a Súmula n. 282 do STF:\n ausente o prequestionamento sobre juros moratórios e encargos. 5. O\n dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo\n analítico e similitude fática, ficando prejudicado diante do óbice\n sumular aplicado na alínea a\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.188/2001, art. 10; Lei n.\n 11.977/2009, arts. 11 e 72; Lei n. 10.931/2004, arts. 27, § 8º, e\n 49; Lei n. 13.105/2015, arts. 1.036, 85, § 11, 240 e 320; CC, arts.\n 1.332, 1.333 e 1.336; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF,\n Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.796.061/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 26/10/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 1.928.328/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\n Turma, julgados em 27/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ed9bd734a5542ab0fd843fe3e5f1d3324d399178dceeb30175327009890f921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}