{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140238,"origem":"stj","sha256_origem":"cfd5f187d6e0951923864905dc46e1527b746d0279af61430af95c4b0cc56b92","registro_original":{"id_fonte":"1438422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228038","numero_registro":"202502970612","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO\n DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.\n PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal\n do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas\n iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art.\n 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às\n hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas\n processuais, já ao início do procedimento. Precedentes do STJ\" (REsp\n n. 2.215.639/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025).\n II. Dispositivo\n 2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art257","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00290","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:00257"],"jurisprudencia_citada":"(PARCELAMENTO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2215639>>-GO, <<AREsp 2020222>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1175872>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff5fad828ac6979af14ad2f28149f92a708902a29d8cd9a466704c0b1b9130ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}