{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140239,"origem":"stj","sha256_origem":"c242c46e7307b7695ce2defea5b7986360f4c183ceefe687790071c7e76fa13c","registro_original":{"id_fonte":"1438423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121225","numero_registro":"202400282807","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE\n E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI\n N. 13.786/2018 (ART. 32-A) E ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso do autor e\n negou provimento ao apelo da ré.\n 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c nulidade e\n restituição de valores, com resolução por inadimplemento, devolução\n de 90% das parcelas com correção e juros, afastamento da taxa de\n fruição e não retenção de corretagem.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato por\n culpa do autor, determinou a restituição de 90% dos valores pagos\n com correção desde cada desembolso e juros desde o trânsito, fixou\n taxa de fruição de 0,5% ao mês e determinou o pagamento de tributos\n e taxas do período de posse.\n 4. A Corte de origem preservou a retenção de 10% sobre os valores\n pagos, afastou a taxa de fruição por se tratar de lote não\n edificado, manteve correção e juros nos termos da sentença,\n reconheceu a indevida retenção de corretagem por ausência de\n informação contratual adequada e fixou sucumbência exclusiva da ré.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 1.022, II, do CPC por omissão no enfrentamento dos arts. 927,\n III, e 1.040 do CPC e da Lei n. 13.786/2018; (ii) saber se houve\n inobservância dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC quanto aos\n precedentes repetitivos sobre retenções e devoluções; (iii) saber se\n houve violação do art. 422 do CC quanto à boa-fé objetiva e ao\n venire contra factum proprium na corretagem; (iv) saber se houve\n violação do art. 32-A, § 1º, § 2º, II, IV e V, da Lei n. 6.766/1979,\n introduzido pela Lei n. 13.786/2018, quanto à retenção de 10%,\n tributos, corretagem e parcelamento; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF para afastar a alegada negativa\n de prestação jurisdicional, pois houve enfrentamento da Lei n.\n 13.786/2018, dos Temas n. 938 e 939 e da taxa de fruição.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação dos arts. 927, III, e\n 1.040 do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos\n precedentes obrigatórios.\n 8. Não ocorreu a ofensa ao art. 422 do CC, pois a tese é genérica e\n encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao exigir reexame\n contratual e fático.\n 9. Ocorreu a ofensa ao art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979, porque o\n acórdão afastou o critério legal específico para loteamentos sem\n incompatibilidade concreta.\n 10. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o conhecimento\n quanto ao art. 32-A, V, por exigir reexame de cláusulas contratuais.\n 11. Não se verifica interesse recursal quanto ao art. 32-A, IV, da\n Lei n. 6.766/1979, pois a sentença já determinou o abatimento de\n tributos e despesas do período de posse.\n 12. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF para\n afastar a negativa de prestação jurisdicional e as teses genéricas\n sobre precedentes obrigatórios. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\n fático-probatório na controvérsia sobre a corretagem. 3. Ocorre\n violação do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 quando se afasta o\n critério legal específico dos loteamentos sem justificativa\n concreta, devendo ser observado o parâmetro da Lei n. 13.786/2018.\n 4. Não há interesse recursal quanto ao art. 32-A, IV, da Lei n.\n 6.766/1979 se a sentença já determinou o abatimento de tributos e\n despesas do período de posse. 5. O dissídio jurisprudencial não se\n conhece sem cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e\n o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 927 e 1.040; CC,\n art. 422; Lei n. 6.766/1979, art. 32-A, § 1º, § 2º, II, IV e V; CDC,\n art. 47; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.029, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n.\n 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:0032A INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 INC:00002 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b1fb246625edc70ca6e32116319e52d45dfc3d8207fb3ae9d7b0f8d88ab6cbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}