{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140240,"origem":"stj","sha256_origem":"67dae2bb49b6a6c72890f44dd7033d37563e931f130cac9dc8e151badcb8f2f8","registro_original":{"id_fonte":"1438426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153721","numero_registro":"202402344381","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE TERCEIRO INCLUÍDO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Rio Grande do Norte, em apelação cível, que reconheceu\n a ilegitimidade passiva do banco e manteve honorários contra os\n autores.\n 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer envolvendo\n unidade imobiliária, pedidos de confirmação da propriedade,\n alternativa de restituição de valores e danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido em relação\n ao banco e parcialmente procedente em relação às rés, condenando-as\n à restituição e a danos morais, e fixou honorários de 10% em favor\n dos advogados do banco contra os autores e de 10% contra as\n requeridas.\n 4. A Corte de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e\n manteve a condenação dos autores ao pagamento de honorários\n sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é indevida a\n condenação dos autores ao pagamento de honorários em favor do banco,\n à luz do art. 85, caput e § 2º, do CPC e do princípio da\n causalidade; (ii) saber se inexiste litisconsórcio passivo\n necessário com o banco, nos termos do art. 114 do CPC; e (iii) saber\n se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação de honorários\n sem litígio efetivo e sem causa imputável aos autores.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Ocorreu a ofensa ao art. 85, caput, § 2º, do CPC, pois a inclusão\n do banco no polo passivo decorreu de determinação de ofício,\n rompendo o nexo causal com a atuação dos autores, o que afasta a\n condenação em honorários.\n 7. Incide a Súmula n. 282 do STF para afastar o conhecimento da\n alegada violação do art. 114 do CPC, por ausência de\n prequestionamento.\n 8. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante do\n provimento do recurso quanto ao art. 85 do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento:\n \"1. A aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação dos\n autores em honorários em favor de parte incluída de ofício, por\n violação do art. 85, caput, § 2º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 282\n do STF para afastar o conhecimento da alegada violação do art. 114\n do CPC. 3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, 114,\n 487, I, e 1.025; CF, art. 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 303; STF, Súmula n.\n 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.757.370/SC, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, REsp n.\n 1.678.132/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 22/8/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1757370>>-SC, <<REsp 1678132>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 2167954>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3952a7e43cf60b70401483cda69632d1e37fec495edd9c7ab92877ee6d78505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}