{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140243,"origem":"stj","sha256_origem":"dbdc0b0258b6f1674233920cc05d169df1d8e0a79abf6dca76191322439671ff","registro_original":{"id_fonte":"1438430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129384","numero_registro":"202400829240","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EM COMPRA E\n VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DO ART. 32-A, II, DA LEI N.\n 6.766/1979 (LEI N. 13.786/2018). RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n de São Paulo, proferido em apelação cível, que deu provimento ao\n apelo da parte autora.\n 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual de compromisso\n de compra e venda de lote urbano com restituição das parcelas\n pagas, definição da base de retenção e forma de devolução sob a\n égide do Código de Defesa do Consumidor.\n 3. O Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato, determinou a\n restituição com retenção de 10% sobre o valor atualizado do\n contrato, fixou juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e\n devolução em até 12 parcelas com carência de 12 meses, e\n estabeleceu sucumbência recíproca, com honorários de 10% em favor do\n autor sobre o valor a restituir e de 10% em favor das rés sobre o\n valor retido.\n 4. A Corte de origem fixou retenção de 10% sobre os valores\n efetivamente pagos, determinou devolução em parcela única, afastou a\n sucumbência recíproca e impôs sucumbência exclusiva da ré, com\n honorários de 15% sobre o valor a ser restituído.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu\n em omissão relevante e violou o art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber\n se deixou de observar precedentes qualificados e o regime dos\n repetitivos, em afronta aos arts. 927, III, c/c 1.040 do CPC; (iii)\n saber se houve violação do art. 422 do Código Civil por ofensa à\n boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa; (iv) saber se houve\n violação do art. 32-A, caput, II, IV, V e § 1º, da Lei n.\n 13.786/2018 quanto à retenção sobre o valor do contrato, tributos,\n corretagem e devolução parcelada; e (v) saber se há dissídio\n jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\n enfrentou a Lei n. 13.786/2018, a base de retenção, a corretagem e a\n forma de devolução; a divergência com a tese da recorrente não\n caracteriza omissão.\n 7. Incide a Súmula n. 284 do STF para a alegação de afronta aos\n arts. 927, III, e 1.040 do CPC por deficiência de fundamentação.\n 8. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de cláusulas\n contratuais e matéria fática quanto à corretagem, além de se\n verificar deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).\n 9. Ocorreu a ofensa ao art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 (Lei n.\n 13.786/2018), impondo a retenção de até 10% sobre o valor atualizado\n do contrato, com restabelecimento da sentença nesse ponto.\n 10. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do\n RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta as questões relevantes. 2. A Súmula n. 284\n do STF afasta alegações genéricas de violação dos arts. 927, III, e\n 1.040 do CPC. 3. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de\n cláusulas contratuais e matéria fática quanto à corretagem, além da\n deficiência de fundamentação. 4. Viola o art. 32-A, II, da Lei n.\n 6.766/1979 o afastamento do critério legal da base de retenção,\n impondo-se a retenção de até 10% sobre o valor atualizado do\n contrato e o restabelecimento da sentença nesse ponto. 5. Não se\n conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo\n analítico, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 927, 1.029, § 1º,\n e 1.040; CC, art. 422; Lei n. 6.766/1979, arts. 32-A, caput, II,\n IV, V e § 1º; CDC, art. 47; RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STF:5","STJ:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00047","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 INC:00002 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:0032A INC:00002 INC:00004 PAR:00001\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)\n "],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2708753>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f2e2edbf69d3a10aaeb7ec99a6692f528d16d456523e94ad61efea2659d8026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}