{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140247,"origem":"stj","sha256_origem":"bdbcaaa1972df9edd9c4a1fc41f830e42944a543015a01ffc64b6b75f517b7b3","registro_original":{"id_fonte":"1438455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877358","numero_registro":"202500801814","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONSÓRCIO OPERACIONAL.\n LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O consórcio operacional de transporte coletivo, ainda que\n desprovido de personalidade jurídica, possui personalidade\n judiciária e legitimidade passiva para responder por danos\n decorrentes da prestação de serviço público de transporte, em\n solidariedade com as empresas consorciadas.\n 2. O valor da indenização por danos morais e o percentual de\n honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente\n podem ser revistos em recurso especial quando se revelarem\n manifestamente irrisórios ou exorbitantes, hipótese em que não\n incide a Súmula 7/STJ.\n 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige a\n caracterização de embargos de declaração manifestamente\n protelatórios, não se configurando pela mera utilização do recurso\n para suscitar omissão ou viabilizar prequestionamento.\n 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\n parcial provimento, para afastar a multa aplicada nos embargos de\n declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c19fcf283a9652b6b70dc02aaa00b715cd28fb1f0fba7b379a55253f54f1102d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}