{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140248,"origem":"stj","sha256_origem":"eaef0abd68881254a2b8025f2af6e4c6191a75809560d63126d56587dd34f853","registro_original":{"id_fonte":"1438456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2863028","numero_registro":"202500560620","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\n CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADVOGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.\n EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n interno no agravo em recurso especial, em ação de cobrança com\n pedido de indenização, acórdão que negou provimento ao reclamo e\n manteve, entre outros pontos, a condenação por litigância de má-fé.\n 2. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto ao argumento\n de impossibilidade de condenação solidária do recorrente e de sua\n advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sustentando\n que o art. 32 da Lei 8.906/1994 veda a imposição de sanções ao\n advogado nos autos da causa em que atua, exigindo ação própria.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão\n embargado por ausência de manifestação expressa sobre o pedido de\n afastamento da condenação solidária da advogada à multa por\n litigância de má-fé; e (ii) saber se é juridicamente possível impor,\n nos próprios autos, condenação por litigância de má-fé à advogada\n que patrocina a causa, ou se tal responsabilização depende de ação\n própria, nos termos do art. 32 da Lei 8.906/1994.\n III. Razões de decidir\n 4. Reconhece-se a possibilidade de oposição de embargos de\n declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, verificando-se, no\n caso concreto, omissão quanto ao exame do pedido específico de\n afastamento da condenação solidária da advogada por litigância de\n má-fé.\n 5. Afirma-se que as penas por litigância de má-fé previstas nos\n arts. 79 e 80 do CPC/2015 são dirigidas às partes do processo e não\n podem ser estendidas ao advogado que atuou na causa, cuja\n responsabilização, por atos praticados no exercício profissional,\n exige o ajuizamento de ação própria, nos termos do art. 32 da Lei\n 8.906/1994.\n 6. Em razão da omissão identificada e da orientação jurisprudencial\n desta Corte Superior, impõe-se o afastamento da condenação solidária\n da advogada à multa por litigância de má-fé nos presentes autos,\n mantendo-se, contudo, a condenação do recorrente que por ela é\n representado.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com\n efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento\n ao recurso especial, afastando a condenação da advogada à multa por\n litigância de má-fé, mantida a condenação do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fbf758654c8bd32046b15eb4b6de42873d247ea6dd988d6b779991ac237a5b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}