{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140249,"origem":"stj","sha256_origem":"ed6542c790963ddd42ef5128f7871d4a35e4e605115eed708d2c9ff1c8d1a014","registro_original":{"id_fonte":"1438457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2969576","numero_registro":"202502280069","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM\n ACÓRDÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO.\n EMBARGOS ACOLHIDOS.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Embargos de declaração opostos por consumidores contra\n acórdão que desproveu agravo interno interposto no âmbito de agravo\n em recurso especial, em demanda de ação anulatória cumulada com\n danos morais e repetição de indébito relacionada a contrato de\n empréstimo consignado.\n 2. Fato relevante. Alegação de erro material no acórdão e na decisão\n monocrática, que teriam tratado de questões de alimentos em vez de\n controvérsia de direito do consumidor envolvendo suposta fraude\n bancária, com pedido de anulação do acórdão embargado e da decisão\n monocrática.\n 3. As decisões anteriores. Acórdão anterior negou provimento ao\n agravo interno e assentou inexistência de violação ao art. 1.022 do\n CPC/2015, mantendo decisão monocrática que negara provimento ao\n recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material no\n acórdão embargado e na decisão monocrática capaz de justificar o\n acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se é possível\n atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular\n o acórdão embargado e a decisão monocrática, com retorno dos autos\n para nova apreciação do agravo em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material,\n nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.\n 6. Constatou-se erro material no acórdão embargado e na decisão\n monocrática ao tratar de questões de alimentos, dissociadas da\n controvérsia de direito do consumidor acerca de empréstimo\n consignado, o que contamina a premissa fática do julgamento.\n 7. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos\n infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão\n monocrática.\n 8. Determina-se o retorno dos autos à conclusão, após o prazo\n recursal, para nova e oportuna apreciação do agravo em recurso\n especial.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com\n efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão\n monocrática, com determinação de nova apreciação do agravo em\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a3f14f0b9a8f0b4cf9bd197e7445c7adfde6ee9513d892c8dd8d3fe9872b918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}