# Registro público: STJ — 2200960 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140251/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140251.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1300053570a48ca51427b2f87d8371a615054482d1756b32141e9ee7072b8904 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1438488 - **Número de registro na fonte:** 202500736972 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em apelação, que manteve a sentença de parcial de procedência e negou provimento ao recurso do réu. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedidos de danos materiais, morais e estéticos, além de despesas médico-hospitalares e medicamentos. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenizações por danos materiais, morais e estéticos e honorários; nos embargos de declaração, acrescentou danos emergentes e determinou ressarcimento de despesas a apurar. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a dedução do DPVAT por ausência de comprovação e majorou honorários na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 186 e 927 do CC, por ausência de nexo causal e inexistência de dever de indenizar; (ii) saber se o art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974 impõe a dedução do DPVAT independentemente de comprovação; (iii) saber se os valores dos danos morais e estéticos são exorbitantes e comportam revisão; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado pelo cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O reconhecimento da culpa do réu e do nexo causal pelo Tribunal de origem está amparado no acervo fático-probatório, sendo incabível o reexame em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 7. O seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, independentemente da prova de recebimento, nos termos da Súmula n. 246 do STJ, limitando-se, na espécie, aos danos materiais e estéticos. 8. A revisão dos valores dos danos morais e estéticos não se mostra possível por ausência de exorbitância ou irrisoriedade, incidindo, também aqui, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado por ausência de cotejo analítico conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para manter as conclusões da instância ordinária sobre culpa e nexo causal, vedado o reexame do conjunto probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 246 do STJ para determinar a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização por danos materiais e estéticos, independentemente da comprovação de recebimento. 3. A revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos somente é possível em hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade, o que não se verifica, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei n. 6.194/1974, art. 7º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 246; STJ, REsp n. 1.842.852/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019; STJ, REsp n. 1.616.128/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.071/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em apelação, que manteve a sentença de parcial de procedência e negou provimento ao recurso do réu. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedidos de danos materiais, morais e estéticos, além de despesas médico-hospitalares e medicamentos. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenizações por danos materiais, morais e estéticos e honorários; nos embargos de declaração, acrescentou danos emergentes e determinou ressarcimento de despesas a apurar. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a dedução do DPVAT por ausência de comprovação e majorou honorários na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 186 e 927 do CC, por ausência de nexo causal e inexistência de dever de indenizar; (ii) saber se o art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974 impõe a dedução do DPVAT independentemente de comprovação; (iii) saber se os valores dos danos morais e estéticos são exorbitantes e comportam revisão; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado pelo cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O reconhecimento da culpa do réu e do nexo causal pelo Tribunal de origem está amparado no acervo fático-probatório, sendo incabível o reexame em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 7. O seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, independentemente da prova de recebimento, nos termos da Súmula n. 246 do STJ, limitando-se, na espécie, aos danos materiais e estéticos. 8. A revisão dos valores dos danos morais e estéticos não se mostra possível por ausência de exorbitância ou irrisoriedade, incidindo, também aqui, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado por ausência de cotejo analítico conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para manter as conclusões da instância ordinária sobre culpa e nexo causal, vedado o reexame do conjunto probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 246 do STJ para determinar a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização por danos materiais e estéticos, independentemente da comprovação de recebimento. 3. A revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos somente é possível em hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade, o que não se verifica, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei n. 6.194/1974, art. 7º, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 246; STJ, REsp n. 1.842.852/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019; STJ, REsp n. 1.616.128/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.071/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art7_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS - SÚMULA 246/STJ) STJ - <>-SP, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:246 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00007 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000246 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01029 PAR:00001 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art7_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1974-12-19%3B6194%21art7_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1029_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2200960 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1300053570a48ca51427b2f87d8371a615054482d1756b32141e9ee7072b8904 - **SHA-256 do comentário:** cc33b6dd44bf83abbeed18f78d996df72a76c0cfd92d81a4653bfb9a577fac97