{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140252,"origem":"stj","sha256_origem":"18f89bf502ac6b30fb359c22dc270b7afde8a98668fff1ed664d54e0f7776e76","registro_original":{"id_fonte":"1438489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200219","numero_registro":"202500679616","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\n DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO\n ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno que\n negou provimento e manteve decisão monocrática de provimento à\n apelação para afastar a exigência de prévio requerimento\n administrativo e determinar o prosseguimento do feito.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de indenização\n securitária por invalidez permanente por acidente, com pedidos de\n inversão do ônus da prova, exibição da apólice e atualização.\n 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o\n processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.\n 4. A Corte de origem manteve a decisão monocrática por seus\n fundamentos e, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\n confirmando a reforma da sentença e o prosseguimento do feito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a inexistência de\n requerimento administrativo configura ausência de interesse de agir\n e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito à luz do\n art. 485, IV, do CPC; (ii) saber se o art. 771 do Código Civil impõe\n a comunicação prévia do sinistro como formalização do pedido e\n pressuposto para caracterizar pretensão resistida; e (iii) saber se\n há dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de prévia\n comunicação do sinistro para configurar o interesse de agir em ações\n de cobrança securitária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento da parte recursal que\n demanda reexame de elementos fáticos relativos à comunicação do\n sinistro e ao requerimento administrativo na tese do art. 485, IV,\n do CPC.\n 7. O entendimento do STJ afirma que, em regra, o aviso de sinistro\n formaliza o pedido e a comunicação prévia é necessária para\n caracterizar pretensão resistida, demonstrando o dissídio e impondo\n o provimento para restabelecer a extinção sem mérito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para a\n pretensão de reexame de fatos e provas atinente à configuração do\n interesse de agir sob o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 771 do\n Código Civil exige a comunicação do sinistro como formalização do\n pedido, e a ausência dessa comunicação, em regra, afasta a pretensão\n resistida, impondo o restabelecimento da extinção sem resolução do\n mérito\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 105, III, a e\n c; CPC, art. 485, IV; CC, art. 771.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 25/4/2023; STJ, REsp n. 1137113/SC, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2012; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.673.514/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, julgado em 2/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art771"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00771","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)\n    STJ - <<REsp 2050513>>-MT, <<REsp 1137113>>-SC,\n          <<AgInt no REsp 1673514>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5265da100565c8483b7f2921bcb11b917be85e666dcc701608b6d0332ed9e874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}