{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140255,"origem":"stj","sha256_origem":"8ce30ca2d7ab3c21830cdb7af757b6f7d2a2ca36e90eeb6ffc99fbe1aab1a07a","registro_original":{"id_fonte":"1438492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205529","numero_registro":"202501042271","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO\n SECURITÁRIA EM SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DUPLA ATUALIZAÇÃO\n CAMBIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E\n HONORÁRIOS/SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n de Santa Catarina que, em apelação, rejeitou a preliminar de\n nulidade, afastou negativa de prestação jurisdicional, manteve a\n responsabilidade da seguradora e ajustou a forma de atualização do\n valor, com parcial provimento do apelo da ré e desprovimento do\n apelo da autora.\n 2. A controvérsia é sobre ação de cobrança de indenização\n securitária por seguro de transporte marítimo.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos contra a seguradora, condenou-a ao pagamento em moeda\n estrangeira com câmbio contemporâneo ao cumprimento, correção\n monetária desde o prejuízo e juros moratórios desde a citação;\n reconheceu a ilegitimidade passiva da corretora; e fixou honorários\n e custas com sucumbência recíproca.\n 4. A Corte de origem manteve a responsabilidade da seguradora;\n afastou a dupla atualização pela cumulação de câmbio contemporâneo e\n correção desde o prejuízo; fixou correção desde o evento e juros\n desde a citação; e majorou os honorários sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissões e contradições sobre\n sucumbência, honorários e aplicação do art. 338, parágrafo único, do\n CPC; (ii) saber se a conversão de obrigação em moeda estrangeira\n deve ocorrer na data do pagamento, com correção desde o prejuízo e\n juros desde a citação; (iii) saber se a fixação de honorários e a\n base de atualização configuram enriquecimento sem causa; (iv) saber\n se, reconhecida a ilegitimidade passiva da corretora, os honorários\n devem observar o art. 338, parágrafo único, do CPC; (v) saber se há\n sucumbência recíproca ou decaimento mínimo e qual a base dos\n honorários; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao\n câmbio e à alegada dupla atualização.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo\n Civil, pois o acórdão enfrentou, de modo suficiente, as teses de\n sucumbência e honorários, bem como de ilegitimidade da corretora.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ no tocante ao entendimento que\n veda a cumulação de câmbio contemporâneo ao pagamento com correção\n monetária desde o prejuízo, mantendo correção a partir do evento e\n juros desde a citação, em consonância com os arts. 315 e 405 do\n Código Civil e a Súmula n. 43 do STJ.\n 8. Afasta-se o enriquecimento sem causa, prevalecendo o critério\n objetivo do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o Tema n.\n 1.076 do STJ, aplicando-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.\n 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à aplicação do art. 338,\n parágrafo único, do Código de Processo Civil, por exigir reexame\n fático-processual sobre substituição do réu.\n 10. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da sucumbência recíproca e\n do decaimento mínimo por demandar revaloração do resultado e dos\n pedidos.\n 11. Não há dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico\n e de similitude fática, ficando prejudicado ante a incidência de\n súmula impeditiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu ofensa aos arts. 1.022 e 489 do\n Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta, de modo\n suficiente, as teses de sucumbência e honorários, bem como de\n ilegitimidade da corretora. 2. A Súmula n. 83 do STJ veda a dupla\n atualização nas obrigações em moeda estrangeira, mantendo correção\n monetária desde o evento e juros moratórios desde a citação,\n conforme os arts. 315 e 405 do Código Civil e a Súmula n. 43 do STJ.\n 3. A Súmula n. 83 do STJ afasta enriquecimento sem causa,\n prevalecendo o critério objetivo do art. 85 do Código de Processo\n Civil e o Tema n. 1.076 do STJ. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n quanto à aplicação do art. 338, parágrafo único, do Código de\n Processo Civil. 5. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da\n sucumbência recíproca e do decaimento mínimo. 6. Não há dissídio\n jurisprudencial na hipótese de ausência de cotejo analítico e de\n similitude fática\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 11,\n 86, parágrafo único, 338, parágrafo único, 489, § 1º, I, II, III, IV\n e VI e § 3º, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, arts. 315, 405, 884, caput e\n parágrafo único, e 885; CF, art. 105, III, a; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 43 e 83; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.286.770/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, REsp n. 804.791/MG, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2009; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.914.467/DF, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.352/DF, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AgInt\n no REsp n. 1.883.343/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no Ag n.\n 1.333.120/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 13/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art315","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art885","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000043 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00315 ART:00405 ART:00884 PAR:ÚNICO ART:00885","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00489 PAR:00001\n INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00006\n PAR:00003 ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01029\n PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICE OFICIAL)\n STJ - <>-RJ, <>-MG\n (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076,\n <>-DF,\n <>-RJ\n (SUCUMBÊNCIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE ÊXITO - DECAIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd2e5796c61084575f0b4d1def5c1000d336021522d43c70e59f673f58c4150c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}