{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140256,"origem":"stj","sha256_origem":"886fbed95774a4c598b5c13a8dd49ad8e157738c709af055f204e5dcec083614","registro_original":{"id_fonte":"1438493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204137","numero_registro":"202500974222","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\n DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS À SEGURADORA CHAMADA. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n do Paraná que desproveu a apelação cível e manteve a sentença de\n improcedência, com arbitramento de honorários recursais.\n 2. A controvérsia envolve ação indenizatória por danos morais\n decorrentes de acidente em pista de patinação no gelo.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, condenou a autora em custas e honorários de 15% sobre o\n valor atualizado da causa; extinguiu sem resolução de mérito a lide\n secundária e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários em\n favor da seguradora, fixados em R$ 1.500,00, com fundamento no art.\n 85, § 8º, do CPC.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença por fundamento diverso,\n aplicou o princípio da causalidade para impor ao réu-fornecedor os\n ônus sucumbenciais em favor da seguradora chamada e majorou\n honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 101, II, do\n CDC afasta a condenação do fornecedor chamante ao pagamento de\n honorários em favor da seguradora, por não instaurar lide\n secundária; (ii) saber se o art. 85 do CPC impede a condenação em\n honorários quando não há relação autônoma entre réu e seguradora no\n chamamento ao processo; e (iii) saber se há divergência\n jurisprudencial apta a uniformizar a interpretação do art. 101, II,\n do CDC quanto ao cabimento de honorários à seguradora chamada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A revisão da condenação em honorários fixada com base no\n princípio da causalidade demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n 7. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte\n quanto à aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade,\n atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 8. A alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada pelos\n óbices sumulares e pela ausência de similitude fático-jurídica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o\n reexame das premissas fáticas que embasaram a aplicação do princípio\n da causalidade na fixação de honorários em favor da seguradora\n chamada. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão\n recorrido está em conformidade com a jurisprudência que pauta os\n ônus sucumbenciais pelos princípios da sucumbência e da causalidade.\n 3. O dissídio jurisprudencial é prejudicado pelos óbices sumulares\n e pela ausência de similitude fático-jurídica\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX e 105, III, a e c;\n CDC, art. 101, II; CPC, arts. 85, § 8º e § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.974.334/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgados em 13/3/2023; STJ, REsp n. 240.174/SE, relator\n Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2000;\n STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1974334>>-MG\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n    STJ - <<REsp 240174>>-SE\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2363046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71b38e1a656ec239979d5701570f650b5e7b198f7b5a51df1bc91353c28f74a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}