{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140257,"origem":"stj","sha256_origem":"c847d71a634361912afda27a2af7ae8a82244cc0ebdbb58d9d0aaeeb52dc3edc","registro_original":{"id_fonte":"1438494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210058","numero_registro":"202501453967","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE\n COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO MORAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DANO MORAL E DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do\n Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por maioria,\n manteve sentença de procedência em ação de rescisão contratual,\n restituição integral e danos morais.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão de promessa de\n compra e venda c/c restituição dos valores pagos e reparação moral.\n 3. O Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato, condenou à\n restituição de R$ 4.000,00 com correção e juros e fixou danos morais\n de R$ 2.000,00 para cada autor com juros e correção.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença por maioria, reconheceu a\n alteração unilateral do preço, afastou a retenção das arras com base\n no art. 418 do CC e confirmou os danos morais; embargos de\n declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão é nulo\n por ausência de fundamentação específica, à luz do art. 489, § 1º,\n IV, do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n ao rejeitar os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do\n CPC; (iii) saber se é cabível a condenação em danos morais, conforme\n os arts. 186 e 927 do CC; e (iv) saber se foi demonstrada\n divergência jurisprudencial quanto à retenção de valores e à\n configuração de dano moral.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de negativa de\n prestação jurisdicional é genérica e não indica omissão específica.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão do\n reconhecimento do dano moral fundado em circunstâncias fáticas. Não\n se conhece da alínea c do art. 105, III, da CF quando ausente cotejo\n analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a\n alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não\n indica omissão específica. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n afastar a revisão do reconhecimento do dano moral fundado em\n circunstâncias fáticas. 3. Não se conhece da alínea c do art. 105,\n III, da CF quando ausente cotejo analítico e demonstração de\n similitude fática entre os julgados\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 186, 418, 927 e\n 944.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n.\n 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d701093749bd5801c90fb767deebbd6e6798f9d51a8071f72b67a399902fa33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c847d71a634361912afda27a2af7ae8a82244cc0ebdbb58d9d0aaeeb52dc3edc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}