{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140261,"origem":"stj","sha256_origem":"e8029f5576ad1ed9126fdd5f1ec4eab2fcf9547d0fdf5048c2a56e76ee7a1e5c","registro_original":{"id_fonte":"1438498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210777","numero_registro":"202501533844","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO\n GROSSEIRO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS, SUFICIÊNCIA DA\n PROVA ESCRITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Tocantins, em apelação cível de ação monitória, que\n manteve a sentença e reputou erro grosseiro a oposição de embargos\n em autos apartados, afirmando a suficiência da prova escrita.\n 2. A controvérsia versa sobre ação monitória que busca a\n constituição de título executivo judicial relativo a reajustes\n contratuais decorrentes de alterações econômicas e convenções\n coletivas, com emissão de nota fiscal.\n 3. O Juízo de primeiro grau converteu o mandado monitório em título\n executivo judicial por considerar suficientes os documentos e a\n ausência de embargos nos próprios autos.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a\n instrumentalidade das formas por erro grosseiro e afirmou o\n preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, majorando os\n honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instrumentalidade\n das formas e a economia processual (arts. 188 e 277 do CPC) admitem\n embargos monitórios apresentados tempestivamente em autos apartados;\n (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é\n aplicável o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC);\n (iii) saber se os documentos são suficientes à ação monitória e se\n há liquidez do crédito (art. 700, caput e § 2º, do CPC); (iv) saber\n se há certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC); e (v)\n saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o\n conhecimento pela alínea c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC,\n pois o acórdão enfrentou os fundamentos essenciais, inclusive quanto\n à suficiência documental e aos requisitos do art. 700 do CPC.\n \n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer erro\n grosseiro na oposição de embargos em autos apartados, ante a clareza\n do art. 702 do CPC.                            8. Incide a Súmula\n n. 7 do STJ para obstar o reexame da suficiência, da liquidez e da\n exigibilidade do crédito.\n 9. O dissídio\n jurisprudencial resta prejudicado em razão dos mesmos óbices\n aplicados pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta a\n suficiência da prova escrita para a ação monitória, nos termos do\n art. 700 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a\n instrumentalidade das formas quando os embargos monitórios são\n opostos em autos apartados, em afronta ao art. 702 do CPC, por\n configurar erro grosseiro. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame da suficiência e da liquidez do crédito na ação\n monitória. 4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o\n acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta\n Corte e incidem os mesmos óbices da alínea a\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 277, 700, caput, §\n 2º, 701, § 2º, 702, 783, 1.022, 1.025 e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2580727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1804717/DF,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 30/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2022; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 24/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art702"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00702"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1804717>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c8616b2268fa117e635c846f19ee070c5d7cc164c3081b6f5573a0cd8d50c58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}