# Registro público: STJ — 2210777

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-15
- **Publicação:** 2026-06-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140261.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8029f5576ad1ed9126fdd5f1ec4eab2fcf9547d0fdf5048c2a56e76ee7a1e5c

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
 do Estado do Tocantins, em apelação cível de ação monitória, que
 manteve a sentença e reputou erro grosseiro a oposição de embargos
 em autos apartados, afirmando a suficiência da prova escrita.
 2. A controvérsia versa sobre ação monitória que busca a
 constituição de título executivo judicial relativo a reajustes
 contratuais decorrentes de alterações econômicas e convenções
 coletivas, com emissão de nota fiscal.
 3. O Juízo de primeiro grau converteu o mandado monitório em título
 executivo judicial por considerar suficientes os documentos e a
 ausência de embargos nos próprios autos.
 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a
 instrumentalidade das formas por erro grosseiro e afirmou o
 preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, majorando os
 honorários.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instrumentalidade
 das formas e a economia processual (arts. 188 e 277 do CPC) admitem
 embargos monitórios apresentados tempestivamente em autos apartados;
 (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é
 aplicável o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC);
 (iii) saber se os documentos são suficientes à ação monitória e se
 há liquidez do crédito (art. 700, caput e § 2º, do CPC); (iv) saber
 se há certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC); e (v)
 saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o
 conhecimento pela alínea c.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC,
 pois o acórdão enfrentou os fundamentos essenciais, inclusive quanto
 à suficiência documental e aos requisitos do art. 700 do CPC.
 
 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer erro
 grosseiro na oposição de embargos em autos apartados, ante a clareza
 do art. 702 do CPC.                            8. Incide a Súmula
 n. 7 do STJ para obstar o reexame da suficiência, da liquidez e da
 exigibilidade do crédito.
 9. O dissídio
 jurisprudencial resta prejudicado em razão dos mesmos óbices
 aplicados pela alínea a.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
 Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
 quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta a
 suficiência da prova escrita para a ação monitória, nos termos do
 art. 700 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a
 instrumentalidade das formas quando os embargos monitórios são
 opostos em autos apartados, em afronta ao art. 702 do CPC, por
 configurar erro grosseiro. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para
 obstar o reexame da suficiência e da liquidez do crédito na ação
 monitória. 4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o
 acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta
 Corte e incidem os mesmos óbices da alínea a".
 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 277, 700, caput, §
 2º, 701, § 2º, 702, 783, 1.022, 1.025 e 85, § 11.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt
 no AREsp n. 2580727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
 Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1804717/DF,
 relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
 30/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro
 Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2022; STJ, AgInt
 no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
 Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,
 relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
 em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro
 Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no
 AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
 julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator
 Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
 24/8/2022.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ERRO
 GROSSEIRO NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS, SUFICIÊNCIA DA
 PROVA ESCRITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO
 ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
 I. CASO EM EXAME
 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
 do Estado do Tocantins, em apelação cível de ação monitória, que
 manteve a sentença e reputou erro grosseiro a oposição de embargos
 em autos apartados, afirmando a suficiência da prova escrita.
 2. A controvérsia versa sobre ação monitória que busca a
 constituição de título executivo judicial relativo a reajustes
 contratuais decorrentes de alterações econômicas e convenções
 coletivas, com emissão de nota fiscal.
 3. O Juízo de primeiro grau converteu o mandado monitório em título
 executivo judicial por considerar suficientes os documentos e a
 ausência de embargos nos próprios autos.
 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a
 instrumentalidade das formas por erro grosseiro e afirmou o
 preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, majorando os
 honorários.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instrumentalidade
 das formas e a economia processual (arts. 188 e 277 do CPC) admitem
 embargos monitórios apresentados tempestivamente em autos apartados;
 (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é
 aplicável o prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC);
 (iii) saber se os documentos são suficientes à ação monitória e se
 há liquidez do crédito (art. 700, caput e § 2º, do CPC); (iv) saber
 se há certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC); e (v)
 saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o
 conhecimento pela alínea c.
 III. RAZÕES DE DECIDIR
 6. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC,
 pois o acórdão enfrentou os fundamentos essenciais, inclusive quanto
 à suficiência documental e aos requisitos do art. 700 do CPC.
 
 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer erro
 grosseiro na oposição de embargos em autos apartados, ante a clareza
 do art. 702 do CPC.                            8. Incide a Súmula
 n. 7 do STJ para obstar o reexame da suficiência, da liquidez e da
 exigibilidade do crédito.
 9. O dissídio
 jurisprudencial resta prejudicado em razão dos mesmos óbices
 aplicados pela alínea a.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
 Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
 quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta a
 suficiência da prova escrita para a ação monitória, nos termos do
 art. 700 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a
 instrumentalidade das formas quando os embargos monitórios são
 opostos em autos apartados, em afronta ao art. 702 do CPC, por
 configurar erro grosseiro. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para
 obstar o reexame da suficiência e da liquidez do crédito na ação
 monitória. 4. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o
 acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta
 Corte e incidem os mesmos óbices da alínea a".
 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 277, 700, caput, §
 2º, 701, § 2º, 702, 783, 1.022, 1.025 e 85, § 11.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt
 no AREsp n. 2580727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
 Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1804717/DF,
 relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
 30/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro
 Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2022; STJ, AgInt
 no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
 Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,
 relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
 em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro
 Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no
 AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
 julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator
 Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
 24/8/2022.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
 unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
 provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
 Noronha.
 Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
 Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art702

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
    STJ - <<AgInt no REsp 1804717>>-DF

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
 *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
 *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
         ART:00702

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art702](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art702)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2707039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125492/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art702
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL