{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140262,"origem":"stj","sha256_origem":"9fbe467ef4a403ca8a41f8acc696866da69f45c5ca9361eebc7c4094c349c46b","registro_original":{"id_fonte":"1438499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214847","numero_registro":"202501837429","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM\n PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento\n parcial à apelação apenas para fixar os honorários por equidade.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução de\n título extrajudicial, na qual se reconheceu excesso de execução e se\n discutiu a forma de fixação dos honorários sucumbenciais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\n embargos, reconheceu o excesso e o fixou o valor devido, com\n condenação em despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor\n da causa.\n 4. A Corte de origem manteve o reconhecimento do excesso e fixou os\n honorários por equidade, rejeitando embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em embargos à\n execução com proveito econômico mensurável e elevado, é possível\n fixar honorários por equidade à luz do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC;\n e (ii) saber se a tese firmada no Tema n. 1.076/STJ se aplica\n imediatamente aos processos em curso, independentemente da data da\n sentença e do acórdão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. É vedada a fixação de honorários por equidade quando os valores\n da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados,\n impondo-se a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC\n (Tema n. 1.076 do STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a tese do Tema n. 1.076 do STJ: é\n obrigatória a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC\n quando o proveito econômico é elevado, sendo excepcional a equidade\n do § 8º. 2. Os precedentes repetitivos do STJ que interpretam o CPC\n têm aplicação imediata aos processos em curso, ausente modulação de\n efeitos, conforme art. 927, § 3º, do CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e\n 927, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n.\n 1850512/SP, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00927 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE)\n    STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d59e67a3a98c9ef6fe6d6dd516a565817a15b81a5cbc1fd0012a1c71d7a5b62d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}