{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140263,"origem":"stj","sha256_origem":"88fedaba7038a9bcdfd51ca92db59b98ddaa2e97d2f14c14a7204ec8ced679b5","registro_original":{"id_fonte":"1438500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212509","numero_registro":"202501630390","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA\n CERTA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA\n SERASAJUD. CONDICIONAMENTO À PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO\n ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão\n interlocutória que indeferiu a negativação do executado via\n Serasajud, mantida pelo Tribunal de origem ao negar provimento ao\n agravo.\n 2. A controvérsia tem origem em execução por quantia certa e pedido\n de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por\n determinação judicial.\n 3. A Corte de origem conheceu do agravo e negou-lhe provimento, ao\n entender que a negativação prevista no art. 782, § 3º, do CPC é\n faculdade do juiz e exige demonstração da necessidade da intervenção\n judicial e da impossibilidade ou dificuldade de inscrição por conta\n própria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do\n pedido de negativação via Serasajud, condicionado à prova de\n impossibilidade de inscrição por meios próprios, configura negativa\n de vigência ao art. 782, § 3º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Ocorre a ofensa ao art. 782, § 3º, do CPC, pois não é lícito ao\n julgador criar condicionantes extralegais, devendo o dispositivo ser\n interpretado para assegurar a máxima efetividade da execução.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Recurso especial conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 782, § 3º, do CPC como\n instrumento de efetividade executiva, sendo indevido condicionar a\n negativação à prova de impossibilidade de inscrição administrativa\n ou ao esgotamento prévio de vias extrajudiciais. 2. Determina-se o\n retorno dos autos para nova análise do pedido de inclusão do devedor\n em cadastros via Serasajud, sem a imposição de óbices não previstos\n em lei\".\n Dispositivo relevante citado: CPC, art. 782, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1887712/DF, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art782_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00782 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDICIONAMENTO À PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA)\n    STJ - <<REsp 1887712>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8cfbb66d5ec4d828f12e0d94acbe14178016d4489d79366a40b2ed59fd3064c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}