{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140264,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b1192930d6c480545ce9a37d60f0860fe2320fa515098397de8a45bc237120","registro_original":{"id_fonte":"1438501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218914","numero_registro":"202502191788","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"jDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO\n DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES AO\n CONHECIMENTO E MÉRITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional\n Federal da 2ª Região que negou provimento a apelação cível em ação\n ordinária.\n 2. A controvérsia envolve pedido para impedir a consolidação de\n propriedade, sustar ou anular execução extrajudicial, anular\n arrematação ou adjudicação e revisar cláusulas do contrato de\n financiamento imobiliário, com repetição de indébito.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos,\n extinguiu o processo com resolução do mérito e fixou honorários em\n 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela\n gratuidade.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou os\n honorários em 1%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade, e\n rejeitou os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há onze questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii)\n saber se a fixação de honorários observou o art. 85, § 2º, III e\n IV, do CPC; (iii) saber se o indeferimento de perícia contábil\n violou o art. 420 do CPC; (iv) saber se o procedimento executivo\n extrajudicial é nulo por ausência de título líquido, certo e\n exigível, nos termos dos arts. 783, 799 e 803, I, do CPC; (v) saber\n se não se observou o princípio da menor onerosidade do art. 805,\n caput, do CPC; (vi) saber se cláusulas de saldo residual e\n capitalização de juros afrontam os arts. 1.256 e 1.262 do CC e a\n Súmula n. 121 do STF; (vii) saber se incide o CDC, com nulidade de\n cláusulas abusivas, venda casada, repetição de indébito e tutela\n específica, nos termos dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 30, 31, 37, 39, 42,\n parágrafo único, 52 e 84 e da Súmula n. 297 do STJ; (viii) saber se\n há vícios na execução extrajudicial por ausência de notificação\n pessoal, irregularidades em leilões e ofensa ao direito de\n preferência, à luz dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei n. 70/1966 e 24\n e 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; (ix) saber se é\n necessária averbação ou registro na matrícula do imóvel, conforme os\n arts. 167, II, e 21 da Lei n. 6.015/1973; (x) saber se é cabível\n cumular indenização por danos materiais e morais e contratar seguro\n sem vinculação obrigatória, à luz das Súmulas n. 37 e 473 do STJ; e\n (xi) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o\n conhecimento do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou\n os pontos essenciais da controvérsia.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive sobre a\n necessidade de perícia, abusividade contratual e regularidade de\n notificações na execução extrajudicial.\n 8. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a análise depende da\n interpretação de cláusulas contratuais, como saldo residual, taxas e\n regime de amortização.\n 9. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando subsiste\n fundamento autônomo não impugnado.\n 10. Incide a Súmula n. 211 do STJ na hipótese de falta de\n prequestionamento dos dispositivos legais invocados.\n 11. Aplica-se ao caso a Súmula n. 518 do STJ, pois enunciados\n sumulares não configuram lei federal para fins de recurso especial.\n 12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\n cotejo analítico e de similitude fática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia. 2.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda revolvimento\n do conjunto fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando\n a análise depende da interpretação de cláusulas contratuais. 4.\n Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando subsiste\n fundamento autônomo não impugnado. 5. Incide a Súmula n. 211 do STJ\n na hipótese de falta de prequestionamento. 6. Aplica-se a Súmula n.\n 518 do STJ para justificar a conclusão de que enunciados sumulares\n não configuram lei federal para fins de recurso especial. 7. O\n dissídio jurisprudencial não é demonstrado nos casos em que a parte\n não realiza o cotejo analítico para comprovar a similitude fática\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 1.022, II, 85, § 2º, III e IV, 85, § 11, 420, 783, 799, 803, I, 805,\n caput, e 1.029, § 1º; CC, arts. 1.256 e 1.262; CDC, arts. 2º, 3º,\n 4º, 6º, 30, 31, 37, 39, 42, parágrafo único, 52 e 84; Decreto-Lei n.\n 70/1966, arts. 30, I, § 2º, 31 e 32; Lei n. 9.514/1997, arts. 24 e\n 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei n. 6.015/1973, arts. 167, II, e 21; RISTJ,\n art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 211 e 518;\n STF, Súmulas n. 121 e 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6a81023b4760e526f76c1e4ee917a7b8b239c5ff5fe914729752be1ad64a5ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}