{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140272,"origem":"stj","sha256_origem":"28244fc7a5eaba841804c8fd2ad340813df681044ac967ffe4a15e26845b7ef1","registro_original":{"id_fonte":"1438509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229633","numero_registro":"202503138726","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\n EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL E VALIDADE DE\n CLÁUSULA EXCLUDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de\n indenização securitária, conheceu da apelação da parte autora e lhe\n deu parcial provimento para condenar a seguradora ao pagamento de\n indenização por invalidez permanente parcial por acidente, com\n aplicação proporcional da tabela SUSEP, correção monetária e juros,\n redimensionando os ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração\n foram parcialmente acolhidos para fixar a aplicação do IPCA e taxa\n Selic.\n 2. A controvérsia envolve ação de indenização securitária por\n invalidez permanente parcial por acidente, com pedido de equiparação\n de doença ocupacional a acidente de trabalho e afastamento da\n tabela SUSEP para a gradação da indenização.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por\n inexistência de acidente pessoal, ausência de perda da existência\n independente e inexistência de cobertura por invalidez funcional\n total por doença.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a seguradora\n ao pagamento da indenização por invalidez permanente parcial por\n acidente, graduada pela tabela SUSEP, com correção monetária desde a\n contratação e juros desde a citação. Nos embargos, parcialmente\n acolhidos, integrou os consectários para determinar a correção desde\n a última renovação, com IPCA e taxa Selic.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC\n por ausência de enfrentamento específico e fundamentado de omissões\n e contradições relevantes; (ii) saber se houve negativa de vigência\n dos arts. 757 e 760 do CC ao se equiparar doença ocupacional a\n acidente pessoal e se afastar cláusula expressa de exclusão; e (iii)\n saber se há divergência jurisprudencial sobre a interpretação\n restritiva das cláusulas de seguro de vida em grupo e a\n impossibilidade de se equiparar doença profissional a acidente\n pessoal quando há exclusão contratual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e\n 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo\n suficiente e coerente, as teses suscitadas nos embargos de\n declaração.\n 7. Ocorreu ofensa aos arts. 757 e 760 do CC, pois as cláusulas\n securitárias se interpretam restritivamente e não se admite\n equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de\n invalidez permanente por acidente quando há exclusão contratual\n expressa, impondo-se a reforma do acórdão para se restabelecer a\n sentença de improcedência.\n 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial diante\n do provimento do recurso pela alínea a, com reconhecimento de\n contrariedade à lei federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há ofensa aos arts. 1.022, II e\n parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC quando o acórdão\n enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses suscitadas nos\n embargos de declaração. 2. À luz dos arts. 757 e 760 do CC, as\n cláusulas securitárias se interpretam restritivamente e não se\n equipara doença ocupacional a acidente pessoal para fins de\n invalidez permanente por acidente, quando houver exclusão contratual\n expressa. 3. Fica prejudicada a análise da divergência\n jurisprudencial com o provimento do recurso no tocante à alínea a\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760, 389, parágrafo\n único, e 406, § 1º; CPC, arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §\n 1º, IV e VI.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 168; STJ, AgInt nos\n EDcl nos EREsp n. 1.851.687/SC, relator Ministro Humberto Martins,\n Segunda Seção, julgado em 3/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.782.278/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.554/SC,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.073.113/SC, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.646.012/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.101.806/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.071.619/SC,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art757","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art760"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00757 ART:00760"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1851687>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2646012>>-MS,\n          <<AgInt no REsp 2101806>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"308ebb080d92e2505febeb874564bf8a264c12d1061a557e2c59f85e13d1d494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}