{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140273,"origem":"stj","sha256_origem":"b39508dabb88e65e11ae8418f76c99769ace809d8240cb35fc333ef60440add2","registro_original":{"id_fonte":"1438510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238192","numero_registro":"202503516376","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível que manteve a\n extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito e fixou\n honorários sobre o valor da causa, majorados em grau recursal.\n 2. A controvérsia trata de cumprimento de sentença para satisfação\n de crédito oriundo de rescisão contratual, extinto sem resolução de\n mérito em razão da homologação de plano de recuperação judicial da\n devedora.\n 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem\n resolução de mérito e fixou honorários em 10% sobre o valor\n atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para\n 12%, aplicando o princípio da causalidade e os percentuais do art.\n 85, § 2º, do CPC, em consonância com o Tema n. 1.076 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na extinção do\n cumprimento de sentença por recuperação judicial, os honorários\n devem ser fixados por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC; e\n (ii) saber se há divergência jurisprudencial, especialmente em face\n do entendimento do STJ no REsp n. 1.875.161/RS.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A extinção da execução por fato superveniente não impacta o\n crédito exequendo, tornando inestimável o proveito econômico do\n executado e impondo a fixação dos honorários por equidade, nos\n termos do art. 85, § 8º, do CPC, distinguindo-se o Tema n. 1.076 do\n STJ.\n 7. Reconhecido o cabimento dos honorários pelo princípio da\n causalidade, fica prejudicada a análise do dissídio.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Na extinção do cumprimento de sentença por\n recuperação judicial, quando não houver impacto sobre o crédito\n exequendo, o proveito econômico é inestimável e incide o art. 85, §\n 8º, do CPC, com arbitramento dos honorários por equidade. 2.\n Reconhecida a violação do art. 85, § 8º, do CPC, fica prejudicada a\n análise da divergência jurisprudencial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.875.161/RS, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - CRITÉRIO)\n    STJ - <<REsp 1875161>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b56839d8b46a4818c627e12454727c19fe75a9dab293f6da6e1feb9d33786ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}