{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140274,"origem":"stj","sha256_origem":"ec41542123c3213a3c8fd13a36e7268816d63787fc399c04c6f75ffe31f62573","registro_original":{"id_fonte":"1438511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240890","numero_registro":"202504094435","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO\n DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS COM RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO\n POR BENFEITORIAS E TAXA DE FRUIÇÃO E JUROS DE MORA. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou\n parcialmente a sentença em ação de rescisão contratual, com\n conclusão no sentido de fixar o termo inicial da taxa de fruição na\n data do início da construção e estabelecer os juros de mora das\n benfeitorias a partir do trânsito em julgado.\n 2. A controvérsia envolve ação de rescisão de compromisso de compra\n e venda com restituição de parcelas pagas com retenção, indenização\n por benfeitorias e definição da taxa de fruição e dos juros de mora.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, rescindiu o contrato, determinou a devolução\n com retenção de 20%, fixou indenização por benfeitorias em R$\n 81.000,00 com correção e juros desde a citação, e estabeleceu taxa\n de fruição de 0,5% ao mês desde o inadimplemento até a desocupação.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para fixar a taxa de\n fruição desde 16/8/2016, data de início da construção, e para\n determinar que os juros de mora sobre as benfeitorias incidam a\n partir do trânsito em julgado, mantendo a retenção de 20% e\n majorando os honorários para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros de mora\n sobre a indenização por benfeitorias devem incidir desde a citação,\n por violação do art. 405 do CC; e (ii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à possibilidade de fixação da taxa de fruição\n antes do inadimplemento, com precedentes indicados e cotejo\n analítico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o termo inicial dos\n juros de mora sobre a indenização por benfeitorias no trânsito em\n julgado, em consonância com o Tema n. 1.002 do STJ.\n 7. Não se verifica a divergência jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §\n 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter\n o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por\n benfeitorias no trânsito em julgado, em consonância com o Tema n.\n 1.002 do STJ. 2. Não se verifica a divergência jurisprudencial por\n ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do\n art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC, arts. 1.029, §\n 1º, e 85, §§ 2º e 11; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 771.894/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgados em 13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00405","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 771894>>-SP,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1002","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a76cf31b2fc3eda79e97be1bbed93e8e4732b634b985505d149160979ebc1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}