{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140276,"origem":"stj","sha256_origem":"ea33f0500aab15e0548e072d22925b28531c5bfadeaf4d5a9491919ea3eadf19","registro_original":{"id_fonte":"1438513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239652","numero_registro":"202504016090","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\n RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do\n Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento\n ao apelo e manteve a sentença.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\n entrega de coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais,\n com pedidos de adjudicação compulsória, lucros cessantes e\n responsabilização solidária de supostas sucessoras.\n 3. O Juízo de primeiro grau condenou exclusivamente a vendedora\n original ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos\n morais, fixando honorários; e julgou improcedentes os pedidos em\n relação às demais rés.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastando\n sucessão empresarial e responsabilidade solidária, e rejeitou\n embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se incide\n responsabilidade por sucessão empresarial segundo o art. 1.146 do\n CC; (iii) saber se há responsabilidade solidária nos termos do art.\n 7º do CDC; (iv) saber se houve má distribuição do ônus da prova nos\n termos do art. 373, I, do CPC; (v) saber se é aplicável a Súmula n.\n 308 do STJ; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial com os\n paradigmas indicados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal de origem\n enfrentou suficientemente a controvérsia, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da recorrente.                    7. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para afastar o conhecimento das teses de\n sucessão empresarial (art. 1.146 do CC), responsabilidade solidária\n (art. 7º do CDC) e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do\n CPC), porque demandam reexame do conjunto fático-probatório.\n \n 8. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza por\n ausência de similitude fática e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente a\n controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o\n reconhecimento de sucessão empresarial à luz do art. 1.146 do CC. 3.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a responsabilização\n solidária com fundamento no art. 7º do CDC. 4. Incide a Súmula n. 7\n do STJ para impedir a revisão da distribuição do ônus da prova\n prevista no art. 373, I, do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial não\n se configura por ausência de similitude fática e pelo óbice da\n Súmula n. 7 do STJ. 6. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica quando a\n lide não versa sobre oponibilidade de hipoteca\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\n parágrafo único, II, 373, I e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.146; Lei n.\n 8.078/1990, arts. 3º e 7º; Lei n. 4.591/1964, art. 63, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.595/RJ, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 21/11/2017; STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c1d72137569172e544dd9d32132547d984b5c5dcfad161eb1d5be1ab1991512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}