# Registro público: STJ — 3021090 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140281/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140281.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2f229326d394d1383dbcf645854589e28359a6ad514651492bbb7e612dd2097 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em incidente de Impugnação à Relação de Credores no âmbito de recuperação judicial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, da CF. 2. Fato relevante. A agravante alegou negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa (arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, c/c art. 10, do CPC), cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial, novação e vinculação do crédito às condições do Plano de Recuperação Extrajudicial (arts. 59 e 163 da Lei 11.101/2005), violação à coisa julgada, indevida condenação em honorários sucumbenciais no incidente e dissídio jurisprudencial. 3. As decisões anteriores. Tribunal local rejeitou preliminares de nulidade por insuficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, reputou suficiente o conjunto documental para julgamento, afastou a rediscussão sobre aplicação do PRExtra ao crédito por força de preclusão e coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507) e manteve a fixação de honorários sucumbenciais diante da litigiosidade do incidente. Embargos de declaração foram rejeitados. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa (art. 10 do CPC); (ii) ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória (prova oral e pericial) em incidente de impugnação de crédito; (iii) é possível, em recurso especial, reexaminar a conclusão do Tribunal local sobre novação decorrente de Plano de Recuperação Extrajudicial e violação à coisa julgada; (iv) é devida a fixação de honorários sucumbenciais no incidente, diante da litigiosidade; (v) há dissídio jurisprudencial demonstrado na forma legal para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; e (vi) incidem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. ### III. Razões de decidir 5. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador enfrenta a controvérsia de forma suficiente e coerente, não sendo exigível a refutação pormenorizada de todos os argumentos nem a menção individualizada a todos os dispositivos invocados; inexistente decisão surpresa, ausente violação ao art. 10 do CPC. 6. O indeferimento de prova oral e pericial não implica cerceamento de defesa quando o conjunto documental é idôneo e suficiente para o julgamento (CPC, art. 355); a revisão da conclusão sobre suficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 7. A rediscussão, em recurso especial, sobre novação decorrente de Plano de Recuperação Extrajudicial e eventual violação à coisa julgada, nos moldes delineados, pressupõe reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; subsistem os efeitos da preclusão e da coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507). 8. A litigiosidade no incidente de habilitação/impugnação de crédito impõe a condenação em honorários sucumbenciais, conforme orientação consolidada; incidência da Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante. 9. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, com indicação da similitude fática e da divergência interpretativa; a mera juntada de ementas é insuficiente (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 10. Mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a inexistência de vícios processuais e a incidência dos óbices sumulares. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVAÇÃO E COISA JULGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em incidente de Impugnação à Relação de Credores no âmbito de recuperação judicial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico para a alínea c do art. 105, III, da CF. 2. Fato relevante. A agravante alegou negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa (arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, c/c art. 10, do CPC), cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial, novação e vinculação do crédito às condições do Plano de Recuperação Extrajudicial (arts. 59 e 163 da Lei 11.101/2005), violação à coisa julgada, indevida condenação em honorários sucumbenciais no incidente e dissídio jurisprudencial. 3. As decisões anteriores. Tribunal local rejeitou preliminares de nulidade por insuficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, reputou suficiente o conjunto documental para julgamento, afastou a rediscussão sobre aplicação do PRExtra ao crédito por força de preclusão e coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507) e manteve a fixação de honorários sucumbenciais diante da litigiosidade do incidente. Embargos de declaração foram rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa (art. 10 do CPC); (ii) ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória (prova oral e pericial) em incidente de impugnação de crédito; (iii) é possível, em recurso especial, reexaminar a conclusão do Tribunal local sobre novação decorrente de Plano de Recuperação Extrajudicial e violação à coisa julgada; (iv) é devida a fixação de honorários sucumbenciais no incidente, diante da litigiosidade; (v) há dissídio jurisprudencial demonstrado na forma legal para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; e (vi) incidem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador enfrenta a controvérsia de forma suficiente e coerente, não sendo exigível a refutação pormenorizada de todos os argumentos nem a menção individualizada a todos os dispositivos invocados; inexistente decisão surpresa, ausente violação ao art. 10 do CPC. 6. O indeferimento de prova oral e pericial não implica cerceamento de defesa quando o conjunto documental é idôneo e suficiente para o julgamento (CPC, art. 355); a revisão da conclusão sobre suficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 7. A rediscussão, em recurso especial, sobre novação decorrente de Plano de Recuperação Extrajudicial e eventual violação à coisa julgada, nos moldes delineados, pressupõe reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; subsistem os efeitos da preclusão e da coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507). 8. A litigiosidade no incidente de habilitação/impugnação de crédito impõe a condenação em honorários sucumbenciais, conforme orientação consolidada; incidência da Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante. 9. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, com indicação da similitude fática e da divergência interpretativa; a mera juntada de ementas é insuficiente (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 10. Mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a inexistência de vícios processuais e a incidência dos óbices sumulares. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d2f229326d394d1383dbcf645854589e28359a6ad514651492bbb7e612dd2097 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d2f229326d394d1383dbcf645854589e28359a6ad514651492bbb7e612dd2097 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)