{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140282,"origem":"stj","sha256_origem":"6c272b967f5d681edb25adbd4beaaebe98aebbf546b08a56044ddc139751cb65","registro_original":{"id_fonte":"1438521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025683","numero_registro":"202503145956","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para negar provimento ao recurso especial da insurgente,\n afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional e aplicando\n o teor da Súmula 7/STJ, pois para analisar as peculiaridades que\n ensejaram na condenação ao pagamento de aluguéis demandaria reexame\n do contexto fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ para, em recurso especial, reexaminar o\n conjunto fático-probatório e revisar a conclusão do Tribunal de\n origem que condenou o demandado ao pagamento de aluguéis.\n III. Razões de decidir\n 3. A revisão das conclusões da instância ordinária acerca da\n ocorrência de rescisão do contrato de locação e do dever de pagar os\n aluguéis vencidos exigiria o revolvimento das premissas fáticas\n adotadas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o reexame\n de matéria fático-probatória em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e16b2bef74704e452ca8862de7ca85d92ede51fb3c383ebab294b417f79335c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}