{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140289,"origem":"stj","sha256_origem":"4b13c6d6f93403077471b4b1daeee5359bd8e905f9c18be05e66b5653dc986e7","registro_original":{"id_fonte":"1438536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231170","numero_registro":"202503278276","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ\n DO ADQUIRENTE. REGISTRO DE PENHORA. SÚMULAS 7, 83 E 375/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em\n recurso especial manejado em embargos de terceiro, deu parcial\n provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do\n CPC/2015, mantendo, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça\n estadual.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e se é possível, em recurso especial,\n afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à boa-fé do\n terceiro e à inexistência de fraude à execução, à vista das Súmulas\n 7 e 83/STJ e da orientação consolidada desta Corte Superior sobre a\n matéria.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de\n origem enfrenta, de forma fundamentada e suficiente, as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não aprecie\n individualmente todos os argumentos e documentos indicados pelas\n partes.\n 4. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da\n penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente,\n incumbindo ao credor, na ausência de registro, demonstrar que o\n adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante\n à insolvência (Tema 243/STJ e Súmula 375/STJ). Incide a Súmula\n 83/STJ. Além disso, é inviável, em recurso especial, afastar a\n conclusão do tribunal de origem quanto à boa-fé do terceiro\n adquirente e à inexistência de fraude à execução quando tal\n providência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a\n decisão monocrática que, em recurso especial, apenas afastou a\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e, no mais, preservou o\n acórdão que julgou procedentes os embargos de terceiro e afastou a\n fraude à execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cd79e75104952c059021ba2b9c1add5ef2a868e4d2b0ff62ff71833667665c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}