{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140290,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ecd371c3969bff1780a6176500103614893b69207f6293f42befe16ac5aad4","registro_original":{"id_fonte":"1438538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246203","numero_registro":"202504482502","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO (IMPLÍCITO E FICTO). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n (SÚMULA 284/STF). ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ, 282/STF, 83/STJ E\n 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação\n anulatória de doação inoficiosa, por ausência de prequestionamento e\n por deficiência na fundamentação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há\n prequestionamento implícito das matérias e dispositivos suscitados\n no recurso especial, apto a superar os óbices das Súmulas 211/STJ e\n 282/STF; (ii) saber se há prequestionamento ficto (art. 1.025 do\n CPC), notadamente sem a indispensável alegação de ofensa ao art.\n 1.022 do CPC no próprio recurso especial; (iii) saber se a\n existência de teses supostamente complementares afasta a deficiência\n de fundamentação decorrente de contradições internas e de marcos\n temporais excludentes, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF;\n e (iv) saber se as alegadas particularidades do caso (simulação,\n vício de consentimento e actio nata subjetiva) afastam a incidência\n da Súmula 83/STJ ou demandam reexame de provas vedado pela Súmula\n 7/STJ, bem como se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prequestionamento implícito não se configura quando o Tribunal\n de origem examina apenas parte restrita da controvérsia (prazo\n prescricional à luz dos arts. 205 e 2.028 do CC), sem enfrentar os\n demais dispositivos e teses invocados no recurso especial, incidindo\n as Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n 4. O prequestionamento ficto pressupõe a alegação, no próprio\n recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o\n exame de eventual omissão no acórdão recorrido; ausente tal\n indicação, não há como reconhecer o prequestionamento ficto, sendo\n inviável sua suprição em agravo interno.\n 5.. As razões do recurso especial apresentaram fundamentos\n contraditórios e mutuamente excludentes, o que caracteriza\n deficiência de fundamentação e afasta a compreensão da controvérsia,\n atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 6. A tese principal adotada pelo recorrente (registro em 1997 como\n marco inicial) conduz a resultado mais gravoso do que o acórdão\n recorrido, evidenciando incoerência lógica e reforçando a incidência\n da Súmula 284/STF.\n 7. As alegações de simulação, vício de consentimento e actio nata\n subjetiva carecem de prequestionamento e, além disso, demandariam\n reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ;\n 8. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de prazo\n prescricional possui como termo inicial no registro do ato, impondo\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada, pois,\n apesar do insucesso, as razões recursais enfrentam especificamente\n os fundamentos da decisão agravada, ausente o caráter manifestamente\n protelatório.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido,","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7623c72c86243936466a544111df97f76ea5cf7ead510cb7f7ef1f8fa1d51deb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}